CNM - PRAZO PARA FINALIZAR OU RETIFICAR CADASTRO DA DÍVIDA PÚBLICA DE 2015 ENCERRA 31 DE DEZEMBRO

         A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que os gestores devem finalizar ou retificar o Cadastro da Dívida Pública (CDP), referente a 2015, até o dia 31 de dezembro de 2016, conforme disposto no artigo 4.º da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional 756/2015.

        O CDP corresponde à nova denominação do Cadastro de Operações de Crédito (COC), que anteriormente era homologado via Sistema de Coleta de Dados Contábeis (SISTN), mas que a partir de 2015 passou a ser inserido no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

        A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informa que a partir de 1.º de janeiro de 2017, o CDP 2015 não poderá mais ser preenchido ou retificado, e que os CDPs não iniciados ou que tenham status “rascunho” terão seu status alterado para “não entregue”. Assim, com as informações descartadas, o ente ficará impossibilitado de migrar os dados para o CDP do exercício seguinte e a referida Secretaria encerrará as análises de operações de crédito encaminhadas.

         Alerta CNM
        A CNM enfatiza que é de suma importância que seja verificado o status do CDP e, se necessário, providencie a finalização ou retificação. Visto que a não homologação implica na paralisação do curso dos pedidos de verificação do cumprimento de limites e condições para fins de contratação de operações de crédito.

        A Confederação ainda lembra que, a partir de 2 de janeiro de 2017, o CDP 2016 estará disponível para preenchimento no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem).
 
 
Fonte: Confederação Nacional de Municípios - CNM
Publicado em 14/12/2016.

INFORMATIVOS

  • FNDE - ABERTO O PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DA ADESÃO AO PNLD

    Saiba mais ...

  • TCESP - ALESP RECONHECE ESTADO DE CALAMIDADE DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS

    Saiba mais ...

  • FNDE - ESTADOS E MUNICÍPIOS DEVEM ATUALIZAR DOCUMENTAÇÃO NO SIMEC PARA RECEBER RECURSOS DO PAR

    Saiba mais ...

  • CNM - LIMINAR DO STF: SAIBA COMO A LIBERAÇÃO DOS ARTIGOS DA LRF AFETA AS CONTAS MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - REVOGAÇÃO DO COMUNICADO Nº 25/2020

    Saiba mais ...

  • TCESP - TCE ATUALIZA LISTA DE ENTIDADES IMPEDIDAS DE RECEBER RECURSOS PÚBLICOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - TERMINA HOJE PRAZO PARA PREFEITURAS ENVIAREM DE CONTAS AO TCESP

    Saiba mais ...

  • CNM - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS PODEM SER USADOS EM AÇÕES DE COMBATE À COVID-19

    Saiba mais ...

  • AUDESP - COMBATE AO CORONAVIRUS – COVID-19 – CONTABILIZAÇÃO DE RECURSOS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ALTERAÇÃO NO CONTA CORRENTE CONTÁBIL 36

    Saiba mais ...

  • CNM - ATÉ 30 DE ABRIL, SUGESTÕES SOBRE PARÂMETROS DO RPPS PODEM SER ENVIADAS POR E-MAIL

    Saiba mais ...

  • CNM - REPASSE ADIANTADO DO PDDE EXIGE QUE O MUNICÍPIO ATUALIZE CADASTRO

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG 10/2020 - CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES - 2020 - PRAZOS INALTERADOS

    Saiba mais ...

  • ALESP - ALESP RECEBE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020

    Saiba mais ...