MPS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SPPS MF N° 01, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

        Estabelece instruções para aplicação, no plano jurídico interno, de acordos internacionais de previdência social que contenham cláusula convencional que alcance a legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

 

Para acessar à íntegra da Instrução Normativa n° 01/2016, clique aqui.

Fonte: Ministério da Previdência Social - MPS

Publicado em 30/11/2016.

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