CNM - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Foi publicada a Resolução n° 19, de 24 de novembro de 2016, no Diário Oficial da União (DOU), 29 de novembro, que instituiu o Programa Primeira Infância. Ele irá compor o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e terá como público famílias com gestantes e crianças em situação de vulnerabilidade social.
A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas) durante reunião realizada entre os dias 21 e 24 deste mês. Segundo a Resolução 19/2016, um dos intuitos do programa é “qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços socioassistenciais para famílias com gestantes e crianças na primeira infância”.
Fazem parte dos objetivos ainda, estimular o desenvolvimento integral das crianças nesse período, “fortalecendo vínculos familiares e comunitários” e qualificador os cuidados nos serviços de acolhimento.
O texto determina que as famílias devem ser beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Também esclarece que a primeira infância abrange os primeiros seis anos completos da criança.
Repasse federal
Os recursos do Programa Primeira Infância no Suas serão feitos diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas) para os fundos de assistência social de Estados, Municípios e Distrito Federal. De acordo com o texto, a adesão dos Entes federados será formalizada por meio de Termo de Aceite, a ser disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
Dentre as responsabilidades dos Municípios que aderirem ao programa estão: planejar e coordenar ações, realizar seminários intersetoriais sobre a iniciativa, participar das ações de mobilização e elaborar materiais complementares.
Para acessar a Resolução 19/2016, clique aqui.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios - CNM
Publicado em 30/11/2016.
INFORMATIVOS
-
TCESP - EXPEDIÇÃO DOS ALERTAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RELATIVOS AO TERCEIRO BIMESTRE
Saiba mais ... -
AUDESP - DOCUMENTOS PERIÓDICOS DO SISTEMA AUDESP FASE III COM ENTREGA PENDENTE ATÉ 17/09/2020
Saiba mais ... -
TCESP - MUNICÍPIOS PAULISTAS GASTAM 30% A MAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19
Saiba mais ... -
CNM - NOVO APORTE DE R$ 282 MILHÕES AO FUNDO CLIMA FINANCIA AÇÕES DE SANEAMENTO E RESÍDUOS SÓLIDOS
Saiba mais ... -
CNM - LEI ALDIR BLANC: SISTEMA QUE VERIFICA ELEGIBILIDADE DOS SOLICITANTES ESTÁ ABERTO
Saiba mais ... -
CNM - COM CRESCIMENTO TÍMIDO, DE 4%, SEGUNDO DECÊNDIO DO FPM SERÁ DEPOSITADO NA SEXTA-FEIRA (18)
Saiba mais ... -
TCESP - SÃO PAULO ACUMULA MAIS DE R$ 262 MI EM OBRAS PARADAS OU ATRASADAS NA ÁREA DA SAÚDE
Saiba mais ... -
CNM - FPM DEVE FECHAR EM QUEDA NOS PRÓXIMOS DOIS MESES; ALTA DEVE OCORRER SOMENTE EM OUTUBRO
Saiba mais ... -
CNM - REGIME DISCIPLINAR DOS RPPS: CNM DEBATE MINUTA COM SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
Saiba mais ... -
CNM - VISÃO MUNICIPALISTA SOBRE OS TRIBUTOS DE PATRIMÔNIO NA REFORMA FOI TEMA DE PLENÁRIA
Saiba mais ... -
CNM - IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA E AS PROPOSTAS DO MOVIMENTO MUNICIPALISTA SÃO APRESENTADOS EM SEMINÁRIO
Saiba mais ... -
CNM - EM RESPOSTA À CNM, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE EXPLICA ACESSO DOS MUNICÍPIOS AO PROGRAMA FLORESTA+
Saiba mais ... -
CNM - NOVA EDIÇÃO DA CARTILHA CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS ESTÁ DISPONÍVEL
Saiba mais ... -
FNDE - EM REUNIÃO COM DIRIGENTES DO FNDE, MINISTRO MILTON RIBEIRO TRATA DE PROJETOS PARA A EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
AUDESP - ESCLARECIMENTO SOBRE O COMUNICADO AUDESP 065/2020
Saiba mais ...
