CNM - PRORROGADO O PRAZO PARA MUNICÍPIOS ELABORAREM O PLANO DE MOBILIDADE URBANA

          O governo federal publicou nesta quinta-feira, 13 de outubro, a Medida Provisória 748/2016, que amplia o prazo para os Municípios elaborarem os respectivos planos de mobilidade urbana. A execução dos planos está prevista na lei federal 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

              A lei versa sobre a obrigatoriedade de os Municípios com mais de 20 mil habitantes elaborarem o plano municipal de mobilidade urbana até abril de 2015. A existência do plano de mobilidade urbana é condição obrigatória para repasse de recurso da União correlatos a mobilidade urbana.

               Portanto, desde abril de 2015, os Municípios que não elaboraram o plano, passaram a não ser prioridade em acessar recurso federal para a execução de obras de mobilidade urbana.  A CNM explica que essa proibição não impacta os contratos firmados entre Municípios e governo federal anteriormente a data de 12 de abril de 2015, tampouco recursos advindos de emenda parlamentar, o chamado orçamento impositivo.

           Sete anos a mais de prazo
 
         A partir da data da publicação da MP, ou seja, 13 de outubro de 2016, os Municípios passam a ter mais sete anos para elaborarem o plano de mobilidade urbana. Portanto, o prazo encerrará em outubro de 2023. É fundamental que os Municípios integrem o plano de mobilidade urbana ao plano diretor local. Após o prazo de sete anos, os Municípios que não elaborarem o plano de mobilidade urbana ficarão impedidos de receber recursos da União destinados ao setor.
 
 
Para acessar a Medida Provisória n° 748, clique aqui.
 
Fonte: Confederação Nacional de Municípios - CNM

INFORMATIVOS

  • PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

    Saiba mais ...

  • TCESP - ATO GP Nº 05/2020 - SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO E DE PRAZOS PROCESSUAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - PRAZO DE EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS É PRORROGADO PARA 29 DE MARÇO

    Saiba mais ...

  • TCESP - PREFEITURAS TÊM ATÉ 31 DE MARÇO PARA ENVIAREM PRESTAÇÃO DE CONTAS

    Saiba mais ...

  • TCESP - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Saiba mais ...

  • TCESP - SUSPENSÃO DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL PLENO

    Saiba mais ...

  • TCESP - CALENDÁRIO INCLUI PRAZO PARA ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS

    Saiba mais ...

  • CNM - ATUALIZAÇÃO PCASP: SUGESTÕES PODEM SER ENVIADAS ATÉ DIA 31 DE MARÇO

    Saiba mais ...

  • TCESP - UMA ENTRE 4 PREFEITURAS FECHA 2019 COM GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL

    Saiba mais ...

  • AUDESP - FASE IV - ALTERAÇÕES A PARTIR DE 19/03/2020

    Saiba mais ...

  • CNM - NOVAS REGRAS SICONFI: ATESTADO DE PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS É EXIGIDO NO CAUC

    Saiba mais ...

  • AUDESP - PLANO DE CONTAS AUDESP 2020 - ATUALIZAÇÃO

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 922, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

    Saiba mais ...

  • TCESP - ARTIGO: ÚLTIMO ANO É CRUCIAL PARA PREFEITOS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - PLANO DE CONTAS AUDESP - ATUALIZAÇÃO

    Saiba mais ...