CNM - REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS CACS-FUNDEB E CAE
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores para a necessidade de regularização da situação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs/Fundeb) e de Alimentação Escolar (CAE). Ao término dos mandatos dos atuais gestores, a situação regular desses Conselhos é condição para que os Municípios continuem a receber recursos federais no início dos próximos governos municipais.
O Cacs/Fundeb tem a atribuição do acompanhamento e controle social da transferência e aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundeb. Também fiscaliza a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Para isso, o Conselho deve emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas pelos gestores, aprovando ou reprovando a execução dos programas.
Para normalizar os conselhos que estão em situação irregular, o gestor deve acessar o sistema pelo portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e dirigir-se a aba alterar/incluir cadastro. A partir daí, o gestor poderá identificar a situação de irregularidade e o próprio sistema orientará sobre o processo de regularização do Cacs/Fundeb.
Os Municípios cujos Conselhos apresentam mandatos vencidos deverão fazer o cadastro dos novos conselheiros no sistema e enviar toda documentação digitalizada no endereço de email: [email protected]. Caso ocorra alguma dificuldade no envio da documentação, podem entrar em contato pelo telefone 0800-616161.
Renovação do CAE
O CAE acompanha e exerce o controle social do recebimento e aplicação pelos gestores públicos dos recursos transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Essa fiscalização exercida em nome da sociedade tem o objetivo de garantir o direito de milhões de crianças e adolescentes à alimentação escolar de qualidade.
Para a regularização da CAE, o gestor municipal deve providenciar a inserção das novas informações sobre o Conselho no sistema CAE WEB. Na sequência, deverá encaminhar ao PNAE/FNDE toda a documentação referente à regularização do Conselho e, em resposta, o Município receberá a análise e validação dos dados informados. Os Municípios que não têm acesso ao CAE WEB devem solicitar uma senha por meio do telefone 0800-616161.
INFORMATIVOS
-
AUDESP – COLETOR – XSD´S 2018 - AMBIENTES PILOTO E PRODUÇÃO - FASE IV
Saiba mais ... -
CNM – MAIS DA METADE DOS MUNICÍPIOS AINDA NÃO HOMOLOGOU OS DADOS DO 5º BIMESTRE DO SIOPS
Saiba mais ... -
CNM – MINISTÉRIO DA SAÚDE ADOTARÁ NOVO FORMATO DE TRANSFERÊNCIA EM 2018
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI N° 13.555 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Saiba mais ... -
PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERA NORMAS PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Saiba mais ... -
FNDE - BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR É HOMOLOGADA
Saiba mais ... -
TCESP - PRAZOS PROCESSUAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTÃO SUSPENSOS ATÉ O DIA 20 DE JANEIRO DE 2018
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI N° 9.244
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI N° 13.545
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 13.539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Saiba mais ... -
AUDESP – PREENCHIMENTO DO IEG-M 2018 - DADOS DO EXERCÍCIO 2017
Saiba mais ... -
TCESP – PAGAMENTO DE 13º A VEREADORES NÃO VALE PARA MANDATOS ATUAIS, DIZ TCESP
Saiba mais ... -
CNM – SANCIONADA LEI QUE TRATA DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA REPATRIAÇÃO EM MDE
Saiba mais ... -
TESOURO – TESOURO NACIONAL DIVULGA VERSÃO FINAL DO BOLETIM DE FINANÇAS PÚBLICAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DE 2017
Saiba mais ... -
TCESP – COMUNICADO SDG 31/2017 - CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES PARA 2018
Saiba mais ...
