CNM - MUNICÍPIOS CONVENIADOS DO ITR TÊM ATÉ 29 DE JULHO PARA INFORMAR O VALOR DA TERRA NUA
Encerra nesta sexta-feira, 29 de julho, o prazo final para informar à Receita Federal do Brasil o Valor da Terra Nua (VTN). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que o valor serve de base para o cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), e é uma das exigências previstas no convênio. O intuito é atualizar o Sistema de Preços de Terra (SIPT) do órgão.
Todos os Municípios conveniados devem prestar essas informações, conforme previsto na Lei 9.393/1996. Contudo, as informações precisam atender aos requisitos previstos na Instrução Normativa (IN) 1.562/2015. Os valores deverão refletir o preço de mercado da terra, com levantamento realizado por profissionais habilitados, orienta a CNM.
Outra ação que merece destaque é a divulgação juntos aos proprietários rurais por parte do Município conveniado dos valores informados. Apesar do contribuinte não ser obrigado a acatar os valores no ato de sua Declaração de ITR (DITR), essa medida poderá amenizar as sonegações do tributo.
Atos normativos
A CNM alerta que os Municípios não poderão editar qualquer tipo de ato normativo referente ao VTN, como leis, decretos ou portarias. O convênio com a RFB permite apenas a fiscalização, cabendo apenas à União, por intermédio da Receita, legislar sobre o imposto.
Para acessar a Instrução Normativa n° 1.562/2015, clique aqui.
INFORMATIVOS
-
CNM - NOTA TÉCNICA SOBRE REFORMA DA PREVIDÊNCIA EXPLICA COMO MUNICÍPIOS DEVEM SE ADEQUAR
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: CNM COMEMORA SANÇÃO DE PROJETO QUE EVITA PERDAS DE R$ 8 BILHÕES AOS MUNICÍPIOS COM ICMS
Saiba mais ... -
CNM - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PODE SER FEITA ATÉ DIA 28 DE FEVEREIRO
Saiba mais ... -
CNM - CESSÃO ONEROSA: RECURSO SERÁ TRANSFERIDO EM 31 DE DEZEMBRO
Saiba mais ... -
CNM - RPPS: CNM COMEMORA DECRETO QUE POSSIBILITA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CRIA CONSELHO NACIONAL
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: PRORROGADO INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DO ESOCIAL PARA MUNICÍPIOS; PRAZO FOI PEDIDO PELA CNM
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Saiba mais ... -
CNM - CNM SOLICITA PRORROGAÇÃO PARA PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO; PRAZO ENCERRA DIA 31 DE DEZEMBRO
Saiba mais ... -
CNM - VALIDAÇÃO DE CONTEÚDO DA MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS SERÁ EXIGIDA PARA OS MUNICÍPIOS EM 2020
Saiba mais ... -
AUDESP - PEÇAS DE PLANEJAMENTO 2019 - INCLUSÃO DE ODS NO CADASTRO DE PROGRAMAS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 42/2019 - ATUALIZAÇÃO DOS DADOS SOBRE OBRAS PARALISADAS E/OU ATRASADAS
Saiba mais ... -
AUDESP - PREENCHIMENTO DO IEG-M 2020 - DADOS DO EXERCÍCIO 2019
Saiba mais ... -
AUDESP - PREENCHIMENTO DOS QUESTIONÁRIOS DO IEG-PREV MUNICIPAL 2020 - DADOS DO EXERCÍCIO 2019
Saiba mais ... -
CNM - EC AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DIRETA DE EMENDAS; REGULAMENTAÇÃO DEVE SER PUBLICADA
Saiba mais ... -
AUDESP - XSDS FASE IV 2019 - ALTERAÇÕES IMPLANTADAS NO AMBIENTE PILOTO
Saiba mais ...
