CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ DIA 30 PARA ENVIAR DOIS RELATÓRIOS FISCAIS AO SINCONFI
Com o objetivo de auxiliar os gestores com a transparência das contas públicas, A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os Municípios têm até o dia 30 de maio para enviar ao Siconfi o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Os relatórios são referentes, respectivamente, ao 2º bimestre e ao 1º quadrimestre deste ano.
O RREO e o RGF são relatórios fiscais responsáveis por manter a transparência na gestão pública e são exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Eles são compostos de demonstrativos em que os modelos estão definidos no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), produzido pelo Tesouro Nacional.
Transferências Voluntárias
As transferências voluntárias são recursos financeiros transferidos aos Municípios (ou Estados) à título de cooperação, auxílio ou assistência e têm como objetivo a realização de programas de trabalho, projeto, atividade ou de eventos com duração certa. Elas serão efetivadas mediante à celebração de convênios ou destinação por Portaria Ministerial, observada a legislação pertinente.
Não poderão ser realizadas transferências voluntárias ao Município inadimplente com o governo federal e que esteja descumprindo os limites de despesa de pessoal, de educação e saúde. A vedação também estende aos entes não enquadrados nos limites de dívida. Essas avaliações são feitas a partir dos RREO, RGF e Balanços Anuais.
INFORMATIVOS
-
Municípios com pendências no SNHIS podem sofrer restrições no repasse de contratos habitacionais
Saiba mais ... -
Lei que considera ACS e ACE como profissionais de saúde é sancionada
Saiba mais ... -
Conquista: STF concede liminar suspendendo decisão do TCU e mantém coeficientes do FPM para este ano
Saiba mais ... -
A necessidade líquida de financiamento do Governo Geral (Governo Central, Estados e Municípios) alcançou 4,6% do PIB no 3º trimestre de 2022
Saiba mais ... -
Errata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp - Sistema FARO
Saiba mais ... -
Prazos processuais do Tribunal de Contas do Estado serão retomados no dia 23
Saiba mais ... -
FPM: entenda como o repasse do segundo decêndio pode sofrer alterações após decisão do TCU
Saiba mais ... -
Conselho Político se reúne para definir prioridades para 2023 e pontos da Marcha
Saiba mais ... -
Prazo para enviar ao Siops dados do último bimestre de 2022 encerra em 30 de janeiro
Saiba mais ... -
CNM alerta que reajuste do piso do magistério não tem base legal e orienta cautela aos gestores municipais
Saiba mais ... -
LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Saiba mais ... -
Publicação das Regras de Validação - Sistema AUDESP - 2023
Saiba mais ... -
CGOA disponibiliza modelo de leiaute de uso facultativo e prorroga prazo de entrega do sistema para homologação
Saiba mais ... -
Receita Federal prorroga prazo de entrega de informações de processos trabalhistas na DCTFWeb; CNM orienta sobre eSocial
Saiba mais ... -
TCE realizará ciclo de aperfeiçoamento pessoal para servidores em fevereiro
Saiba mais ...
