LEI FEDERAL 12.741/12 - DE OLHO NO IMPOSTO
Entrou em vigor, no dia 10 de junho, a Lei 12.741/12, conhecida como "de Olho no Imposto", que possibilita aos contribuintes conhecer o valor dos tributos embutidos nos preços de mercadorias e serviços.
As empresas deverão listar nos documentos fiscais o valor aproximado de impostos embutidos em mercadorias e serviços, englobando ao todo sete tributos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide, além dos valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% do preço de venda.
Outra alternativa da nova legislação é detalhar o percentual de tributos em painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer meio eletrônico ou impresso.
Estes meios, inclusive, foram apontados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional como opção às micro e pequenas empresas do sistema simplificado de tributos, ao ser questionado sobre o melhor procedimento pela FENACON, Federação do SESCON-SP.
Em um primeiro momento, a orientação é que a fiscalização tenha cunho educativo e estima-se que as empresas tenham até um ano antes de serem multadas.
Histórico
A Lei nº 12.741/12 teve origem em uma iniciativa popular, tendo em vista que o movimento "De Olho no Imposto" recolheu mais de 1,5 milhão de adesões em um abaixo-assinado a favor da discriminação dos tributos. O SESCON-SP participou ativamente desde o início da campanha, capitaneada pela ACSP e apoiada por mais de cem entidades do empreendedorismo.
INFORMATIVOS
-
TCESP - TCE ALERTA PARA MUDANÇAS NO ENVIO DE DADOS DA FASE IV DO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
CNM - REFORMA TRIBUTÁRIA: ZIULKOSKI ALINHA PONTOS DA PEC 110/2019 COM O SENADOR ROBERTO ROCHA
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DE ESTIMATIVA POPULACIONAL TERMINA NESTA QUARTA-FEIRA (15)
Saiba mais ... -
CNM - PRESIDENTE DA CNM APRESENTA DEMANDAS DOS MUNICÍPIOS AOS PARTICIPANTES DA EXPOINTER
Saiba mais ... -
RPPS - COMUNICADO DECENDIAL FPM / FPE / IPI-Exp / FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - MÊS ABRE COM CRESCIMENTO NO REPASSE DO FPM
Saiba mais ... -
CNM - CNM E RECEITA FEDERAL RECOMENDAM QUE MUNICÍPIOS PARTICIPEM DE PESQUISA SOBRE CADASTRO DE IMÓVEIS URBANOS
Saiba mais ... -
CNM - REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA: CNM PUBLICA ESTIMATIVA DE PERDAS DE CADA MUNICÍPIO
Saiba mais ... -
CNM - RESOLUÇÃO DO FNDE AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O PROGRAMA EDUCAÇÃO E FAMÍLIA
Saiba mais ... -
CNM - PROGRAMAS EDUCACIONAIS: SIMPLIFICADOS OS PROCEDIMENTOS PARA SUSPENSÃO DE INADIMPLÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Saiba mais ... -
CNM - NOTA TÉCNICA DA CNM ESCLARECE SOBRE TRANSFERÊNCIAS E APORTES AO RPPS E LIMITE DE DESPESAS DE PESSOAL DA LRF
Saiba mais ... -
CNM - PEC DO PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS ESTÁ NA PAUTA DE VOTAÇÃO DA CCJC; CNM MOBILIZA GESTORES E PARLAMENTARES
Saiba mais ... -
CNM - LEI ALDIR BLANC: CNM ALERTA QUE MUNICÍPIOS PRECISAM ASSINAR TERMO DE ADESÃO
Saiba mais ... -
CNM - AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SOBRE FUNDEB CONTA COM PARTICIPAÇÃO DA CNM
Saiba mais ... -
CNM - CNM DIVULGA MUDANÇAS NO FPM A PARTIR DAS NOVAS ESTIMATIVAS POPULACIONAIS
Saiba mais ...
