CNM - SIMPLES NACIONAL: MUNICÍPIOS DEVEM ENCAMINHAR ATÉ SEXTA-FEIRA LISTA DE CNPJ COM PENDÊNCIAS
Conforme cronograma de troca de arquivos, disponibilizado no portal do Simples Nacional, os Municípios têm até sexta-feira, 12 de fevereiro, para devolver à Receita Federal do Brasil (RFB) a lista de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que permanecem pendentes junto a Fazenda Municipal.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), orienta os gestores municipais que esse procedimento se repete todos os anos e é de extrema importância que os Municípios executem a avaliação dos CNPJ`s. A CNM explica que só com esse trabalho as prefeituras têm a oportunidade de atualizarem seus cadastros de empresas, além de poderem arrecadar mais com a regularização das pendências por parte dos contribuintes.
Na última quarta-feira, 3 de fevereiro, a RFB disponibilizou arquivo com CNPJ pendentes com a Fazenda Municipal. Os Municípios devem efetuar a avaliação e devolver à RFB a lista com os contribuintes irregulares.
CNPJ`s deferidos indevidamente
Conforme Comunicados 2 e 3/2016 da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN), disponibilizado no Portal do Simples Nacional, uma falha no processamento parcial do Termo de Opção 2016 do dia 9 de janeiro permitiu a entrada indevida no Simples Nacional de um total de 18.143 empresas.
Portanto, cabe aos Municípios a partir da lista dos CNPJ`s dessas empresas, que encontra-se no Comunicado 3/2016, verificar se possuem mesmo a irregularidade e, se confirmada, comunicar a exclusão de ofício dando prazo de 30 dias para regularização, antes de efetuar a exclusão no portal.
Para obter acesso a Nota Técnica da CNM, clique aqui.
INFORMATIVOS
-
FPM: saiba como identificar recursos do primeiro decêndio e do adicional de julho, depositados no mesmo dia
Saiba mais ... -
Conheça a proposta do Sistema Nacional de Alimentação Escolar
Saiba mais ... -
Informações não prestadas: Fase III - AUDESP
Saiba mais ... -
Projeto que trata de contratações firmadas pelo poder público pode ser analisado na Câmara
Saiba mais ... -
FPM: repasse adicional de julho será creditado na segunda-feira (10); confira os valores
Saiba mais ... -
Gestão Pública Sustentável é tema do novo episódio do PodContas
Saiba mais ... -
Piso da enfermagem: decisão do STF reforça proibição de criar novos encargos sem fonte de custeio
Saiba mais ... -
Licitações: sancionada legislação que posterga para dezembro a vigência da Lei 8.666/1993
Saiba mais ... -
Tesouro Nacional publica Balanço do Setor Público Nacional de 2022
Saiba mais ... -
Inscrições dos Seminários Técnicos sobre parcerias com o Terceiro Setor estão abertas
Saiba mais ... -
Último FPM de junho entra nas contas na sexta-feira (30)
Saiba mais ... -
Conquista: sancionada proposta que cria transição para queda do FPM e garante efeito imediato do Censo
Saiba mais ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Saiba mais ... -
Manual para inserção dos Ajustes da Fase V - Repasses Públicos ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Seminários Técnicos presencial debaterá a importância do equilíbrio financeiro e sustentável da previdência
Saiba mais ...
