Nota técnica orienta Municípios sobre integração ao Sinter e uso do CIB
Elaborada pela área técnica de Finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM), nota técnica orienta os Municípios sobre a integração ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e o uso do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), no contexto da Reforma Tributária. O documento apresenta um roteiro prático que inclui desde a assinatura de convênios pelos Municípios até a integração tecnológica.
A publicação apresenta o passo a passo para adesão ao convênio do Sinter pelos Municípios junto à Receita Federal do Brasil, preparação dos dados, inicialização dos procedimentos de integração dos sistemas e internalização do CIB. A nota “Sinter e CIB: preparação dos cadastros imobiliários para a Reforma Tributária” pode ser acessada aqui.
Os Municípios têm até 31 de dezembro de 2026 para aderir ao convênio Sinter e integrar seus cadastros ao sistema, bem como adequar seus sistemas ao CIB, conforme a Lei Complementar 214/2025.
O Sinter visa unificar dados fiscais e registrais, utilizando o CIB como um identificador nacional único para cada imóvel. A finalidade central é modernizar a administração tributária de impostos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), garantindo maior transparência e interoperabilidade entre diferentes entes federativos.
A CNM tem acompanhado a implementação das mudanças decorrentes da Reforma Tributária e apresentado orientações técnicas aos Municípios, além de permanecido em diálogo constante junto à Receita Federal sobre a integração do Sinter.
INFORMATIVOS
-
LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
LEI Nº 14.560, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Saiba mais ... -
CNM alerta para risco de colapso na saúde com aprovação do piso dos enfermeiros
Saiba mais ... -
Bate-papo desta semana será sobre LDO e as orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais
Saiba mais ... -
Programa Dinheiro Direto na Escola tem reajuste de 48% no valor fixo anual
Saiba mais ... -
Tribunal fará live sobre Roteiros Contábeis
Saiba mais ... -
Avanço: Câmara aprova período de transição para queda de coeficiente no FPM; projeto vai ao Senado
Saiba mais ... -
Portaria do ajuste das receitas do Fundeb 2022 é publicada
Saiba mais ... -
Prazo para prestação de contas do transporte escolar termina no próximo sábado
Saiba mais ... -
Código de Aplicação 313
Saiba mais ... -
Câmara aprova projeto que desburocratiza alteração de contrato de consórcio público
Saiba mais ... -
Áreas de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
Contratação com Terceiro Setor é tema de capacitação do TCE
Saiba mais ... -
Câmara aprova urgência em projeto que cria transição para queda de coeficiente no FPM
Saiba mais ... -
CNM participa de reunião com o Grupo de Trabalho do MEC que trata de mudanças na Lei do Fundeb
Saiba mais ...
