TCESP alerta municípios sobre obrigatoriedade de políticas de proteção infantil no ambiente digital

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu um alerta aos prefeitos e agentes públicos municipais sobre a necessidade de implementação imediata de políticas e protocolos voltados à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital. A orientação, detalhada no Comunicado SDG nº 28/2026 publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 12/6, fundamenta-se na Lei Federal nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente - ECA Digital) e no Decreto Federal nº 12.880/2026.

De acordo com o documento, assinado pelo Secretário-Diretor Geral, Germano Fraga Lima, as medidas preventivas e mitigadoras de riscos digitais devem estar obrigatoriamente integradas aos instrumentos de planejamento orçamentário local, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Diretrizes educacionais e uso de telas
No âmbito da educação, o TCESP orienta que as secretarias e conselhos promovam a capacitação contínua de profissionais sobre as normas do ECA Digital. O Tribunal reforça a adoção de diretrizes pedagógicas que evitem a posse precoce de dispositivos digitais próprios, como celulares, e desestimulem o uso de aplicativos de mensagens por crianças menores de 12 anos.

A recomendação também abrange a educação infantil, onde deve ser evitado o estímulo ao uso de telas, em conformidade com as regulamentações federais vigentes.

Impacto no Fundeb e VAAR
A Corte de Contas adverte que a educação digital e midiática passou a integrar, a partir deste ano, os critérios da Condicionalidade V para a complementação do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do Fundeb. Para garantir o acesso aos recursos, os municípios devem comprovar a inclusão desses temas na atualização dos referenciais curriculares, de acordo com a BNCC.

O descumprimento dessa exigência legal poderá resultar na inabilitação da rede de ensino para o recebimento de recursos federais, gerando impactos financeiros negativos no orçamento da educação básica já no exercício de 2027.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-alerta-municipios-sobre-obrigatoriedade-politicas-protecao-infantil-ambiente-digital

INFORMATIVOS

  • PREVIDENCIA – PRORROGAÇÃO DAIR E PARCELAMENTO ESPECIAL

    Saiba mais ...

  • TCESP – TRIBUNAL OFERECERÁ CAPACITAÇÃO SOBRE FASE IV DA AUDESP NA CAPITAL

    Saiba mais ...

  • AUDESP - COMUNICADO TERMOS ADITIVOS FASE IV - SISTEMA AUDESP

    Saiba mais ...

  • FNDE - CARTILHA PARA CONSELHEIROS SERÁ DISTRIBUÍDA A TODAS PREFEITURAS

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017

    Saiba mais ...

  • CNM - PUBLICADAS PORTARIAS QUE TRANSFEREM RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL

    Saiba mais ...

  • AUDESP - PLANO DE CONTAS AUDESP 2017

    Saiba mais ...

  • FNDE - ESTADOS E MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 941 MILHÕES DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

    Saiba mais ...

  • TESOURO - TESOURO ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE NOVA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE DE PAGAMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - COLETOR – MÓDULO EXIGÊNCIAS DE OBRAS - AMBIENTE PRODUÇÃO - FASE IV

    Saiba mais ...

  • AUDESP - COLETOR – MÓDULO EXIGÊNCIAS DE OBRAS - AMBIENTE PILOTO DE TESTES - FASE IV

    Saiba mais ...

  • FNDE - FNDE AMPLIA UTILIZAÇÃO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇO NACIONAL

    Saiba mais ...

  • INEP - INEP SEGUE PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO DAS SINOPSES ESTATÍSTICAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA POR MUNICÍPIO

    Saiba mais ...

  • FNDE - ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL RECEBEM TERCEIRA PARCELA DE 2017 DA ALIMENTAÇÃO E DO TRANSPORTE ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • CNM - PRORROGADO PARA 31 DE MAIO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS NA EDUCAÇÃO

    Saiba mais ...