Comunicado SDG Nº 17/2026 (Modelo de Declaração para Certidão para fins de operação de créditos – Art – 167- A CF/88)

Tipo: Comunicado
Área: SDG
Número: 17
Exercício: 2026
Data de Publicação: 27/04/2026


O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA, em complemento ao Comunicado SDG nº 27/2021, que disponibilizou modelo de declaração para fins de atendimento do art. 167-A da Constituição Federal, a ser preenchido e encaminhado pelos Chefes de todos os Poderes do ente (Executivo, Legislativo e Judiciário, onde houver) e de todos os Órgãos (Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, onde houver). 

Eventuais pedidos desacompanhados de tal documentação, ou com arquivos cujo conteúdo seja diverso do disponibilizado, serão arquivados sem a obtenção da certidão, com prévia comunicação ao requerente.

Por fim, informa que o cumprimento das medidas declaradas será verificado pela fiscalização nos respectivos relatórios de contas anuais. 

SDG, em 24 de abril de 2026.

GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL 
 

[Nome do Poder/órgão] de [Município/Estado], representado(a) por [Nome do(a) dirigente/cargo], declara que, em atendimento às normas previstas no art. 167-A da Constituição Federal, adotou como medida de ajuste fiscal a vedação de realização dos itens previstos nos incisos de I a X do art. 167-A da Constituição Federal, de modo a afastar as vedações previstas no § 6º do mesmo dispositivo legal no que se refere à tomada de operação de crédito. 

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/modelo-declaracao-para-certidao-para-fins-operacao-creditos-art-167-cf88


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