Comunicado Audesp 41/2025 - Cadastro de Aposentadorias na Fase III - AUDESP

Tipo: Comunicado
Área: Audesp
Número: 41
Exercício: 2025
Data de Publicação: 15/09/2025
Data de Vigência: 15/09/2025

No cadastro de aposentadoria, módulo da Fase III - AUDESP, são requeridas informações relativas à última lotação do agente público, correspondentes à situação funcional no momento da concessão da aposentadoria, conforme estabelecido no "Manual_Fase III_AposentadoriaReformaPensão":

Dessa forma, devem ser informados os seguintes dados relativos à última lotação do agente público:
-Município da Lotação: município onde o agente público estava lotado no momento da aposentadoria; 
-Entidade da Lotação: entidade ou órgão no qual o agente público encontrava-se lotado no momento da aposentadoria;
-Código do Cargo: código do cargo correspondente à última lotação;
-Nome do Cargo: nome do cargo correspondente à última lotação;
-Data da Lotação: data da última lotação;
-Data de Exercício: data de exercício da última lotação; 

O sistema apresentará uma mensagem de erro indicativa caso não haja cadastro prévio do cargo, do agente público ou da lotação correspondente na entidade da lotação.

Ou seja, o cadastro do cargo e demais informações funcionais não devem estar cadastrados na entidade responsável pela concessão da aposentadoria, mas sim na entidade da lotação do agente público no momento da sua aposentadoria.

A mensagem de erro mencionada possui caráter apenas indicativo, não impedindo o armazenamento do documento no sistema. No entanto, recomenda-se a verificação quanto à ausência das informações exigidas na entidade de lotação, a fim de evitar inconsistências nos registros.

No caso de envio de aposentadorias concedidas anteriormente a agosto de 2016 — data em que se tornou obrigatória a prestação das informações de lotação na Fase III – Atos de Pessoal —, não será necessário o cadastramento das informações indicadas na referida mensagem de erro.

Divisão AUDESP

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/cadastro-aposentadorias-fase-iii-audesp

INFORMATIVOS

  • São José dos Campos sedia evento sobre Nova Lei de Licitações no dia 1

    Saiba mais ...

  • Legislação RPPS - Portaria SPREV/MTP nº 3.870, de 24 de novembro de 2022

    Saiba mais ...

  • Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 23/11/2022

    Saiba mais ...

  • Adequação ao disposto no art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal nº 9.394/1996)

    Saiba mais ...

  • Legislação RPPS - Portarias

    Saiba mais ...

  • Levantamento sobre “Atos de Violência contra Mulher”, por meio de questionário que abrangerá todas as Delegacias de Polícia, Prefeituras Municipais e áreas da saúde e assistência social...

    Saiba mais ...

  • Levantamento relativo à rede escolar estadual e municipal, para apurar o fornecimento de água, sua potabilidade e as condições sanitárias existentes

    Saiba mais ...

  • Torna público que terá início, no dia 29/11/2022, a 1ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno

    Saiba mais ...

  • Municípios recebem 2ª parcela do FPM nesta sexta, 18

    Saiba mais ...

  • Total movimentação de processos em tramitação relativa aos nove primeiros meses em todas as dependências da Casa

    Saiba mais ...

  • ALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao quarto bimestre (RRO) e segundo quadrimestre (RGF) do ano de 2022 das Câmaras e Prefeituras Mun

    Saiba mais ...

  • AUDESP – FASE V-Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Ajustes

    Saiba mais ...

  • Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno- Sessão de 09/11/2022

    Saiba mais ...

  • Volume de processos julgados no 3° TRIMESTRE do exercício de 2022, pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras e por Julgador Singular

    Saiba mais ...

  • Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 05/11/2022

    Saiba mais ...