TCESP EDITA MANUAL PARA ORIENTAR GESTORES NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO
Com objetivo de prestar orientações aos gestores e ordenadores de despesas sobre o último ano de mandato, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) elaborou o manual ‘Os cuidados com o último ano de mandato’, editado exclusivamente para auxiliar os Chefes do Executivo, Legislativo e entidades da esfera municipal (clique para ler/fazer download).
O manual, de acordo com o TCE, recomenda a observância das prescrições legais, prevenindo e evitando eventuais abusos de autoridade, do poder político e econômico que possam vir a macular o pleito eleitoral de modo que possam encerrar seus mandatos com uma boa e regular gestão.
“Além esclarecer as dúvidas, o leitor terá no manual a possibilidade de ter uma visão mais ampla sobre a rotina do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”, destacou a Presidente do TCE, Conselheira Cristiana de Castro Moraes. “A publicação constitui-se em valioso instrumento de aperfeiçoamento de gestão e segurança jurídica, financeira e orçamentária do mandatário”, afirmou.
Editado pela Imprensa Oficial do Estado, em 120 páginas a obra explica aos gestores dos órgãos e entidades municipais para que observem a legislação vigente, respeitando, sobretudo, o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de modo a garantir a observância à probidade administrativa em relação aos princípios da administração pública e à defesa do erário.
Dentre outras recomendações de gestão financeira, o manual enfatiza os aspectos institucionais de sua atuação, discorre sobre os cuidados com o planejamento orçamentário para a boa gestão do dinheiro público, discrimina as principais causas de emissão da apreciação desfavorável e relaciona as vedações de último ano de mandato em relação à LRF e à Lei Eleitoral (Lei 9504/97).
INFORMATIVOS
-
CNM alerta para prazos que devem ser cumpridos na educação nos meses de agosto e setembro
Saiba mais ... -
Plano de Ações Articuladas já repassou mais de R$ 1 bilhão para a educação em 2023
Saiba mais ... -
Novas regras para distribuição da parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS
Saiba mais ... -
Ainda é possível aplicar a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC?
Saiba mais ... -
Municípios têm novos prazos para atendimento de itens do Siafic; CNM promove bate-papo sobre o tema
Saiba mais ... -
Protocolada na Câmara, PEC estende regras da previdência aos RPPS
Saiba mais ... -
PodContas debate IEG-M e Agenda 2030 como ferramentas para aprimorar o Plano Plurianual
Saiba mais ... -
Aplicativo do TCESP agora traz informações sobre os 644 municípios paulistas
Saiba mais ... -
Movimento municipalista entrega propostas de mudança na Reforma Tributária e outras pautas ao presidente do Senado
Saiba mais ... -
Índice de Situação Previdenciária – ISP 2023
Saiba mais ... -
Prazo para manifestação de interesse na retomada de obras da educação básica vai até 10/9
Saiba mais ... -
Atualização documentação "JSON" Licitações e Contratos - Fase IV do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Terceiro Setor e repasses para entidades são temas do Programa Controle Externo
Saiba mais ... -
Resolução autoriza a utilização de documento de arrecadação do Simples Nacional para recolhimento de ISSQN
Saiba mais ... -
Primeiro FPM de agosto tem queda e será repassado nesta quinta
Saiba mais ...
