Atualização das informações do cadastro dos responsáveis pelos Controles Internos
COMUNICADO SDG Nº 16/2025
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo COMUNICA aos órgãos estaduais e municipais sobre a necessidade da atualização das informações do cadastro dos responsáveis pelos Controles Internos, nos termos do Artigo 67, Parágrafo único, incisos I e II, das Instruções nº 01/2024 (https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/cadastramento-responsavel-pelo-controle-interno), destacando que as unidades gestoras executoras da Administração Direta Estadual estão desobrigadas desta prestação.
Caso referida atualização não tenha sido efetuada, deverá ser realizada em até 10 dias úteis após a data de publicação deste Comunicado, que será acompanhado pelas Unidades de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A ausência de prestação de informações no prazo estabelecido poderá ensejar a aplicação de penalidades aos responsáveis.
SDG, 20 de março de 2025
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/atualizacao-informacoes-cadastro-responsaveis-pelos-controles-internos
INFORMATIVOS
-
Registro da cota-parte extraordinária de setembro (FPM) - EC 112/2021
Saiba mais ... -
Comunicado aos municípios com estabelecimento penal instalado em sua área geográfica
Saiba mais ... -
Comunica a desnecessisade do Estado e dos Municípios, além de suas autarquias e fundações, indicarem os valores relativos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)
Saiba mais ... -
Comunica que se encontra disponível o Formulário para Diagnóstico da Transparência Pública
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 17/09/2022
Saiba mais ... -
Comunica a publicidade das relações de contas anuais e prestação de contas de repasses do Terceiro Setor julgadas irregulares com ou sem imputação de débito
Saiba mais ... -
Órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal
Saiba mais ... -
Tesouro alerta para desabilitação de item do Cauc devido a mudanças na comprovação de regularidade
Saiba mais ... -
Nova Portaria Interministerial do Fundeb de 2022 é publicada
Saiba mais ... -
Registro dos recursos recebidos - LC 194/2022
Saiba mais ... -
Municípios têm até dia 26 para enviar propostas para o Circuito Urbano do Programa ONU-Habitat
Saiba mais ... -
CNM realiza reunião virtual para esclarecer sobre Complementação VAAT do Fundeb
Saiba mais ... -
TCESP promoverá seminário sobre Nova Lei de Licitações no dia 25
Saiba mais ... -
Resenha Diária - Planalto
Saiba mais ... -
Live do TCESP esclarecerá dúvidas sobre o novo Fundeb
Saiba mais ...
