Publicação do Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS
Informamos a todos os jurisdicionados da área municipal que a publicação do Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS, conforme o Calendário de Obrigações do Sistema Audesp, passou a ser informado pelas Institutos/Entidades/Fundos de Previdência nos municípios.
Assim, naqueles municípios que não possuem RPPS, este demonstrativo não será cobrado.
Sugerimos que o demonstrativo seja elaborado conforme modelo do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional e seja informado no Sistema Audesp pelo respectivo órgão de previdência, conforme estabelece o Calendário.
A publicação exigida se refere à prestação de contas do exercício de 2024.
Em caso de dúvidas, pedimos que encaminhem Fale Conosco:
Divisão AUDESP
https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/xsds-audesp-licitacoes-e-contratos-2025
INFORMATIVOS
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Proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal
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Nota Técnica SEI nº 40082/2022/ME - Contabilização dos Recursos Recebidos da União em decorrência da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.
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Total movimentação de processos em tramitação relativa aos oito primeiros meses em todas as dependências da Casa
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Publicação Regras de Validação 47.4.60 e 47.4.61.
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Publicação traz definição de procedimentos de homologação dos Sistemas Eletrônicos
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Resenha Diária - Planalto
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