Recibo de Prestação de Contas - 2024

Tipo: Comunicado
Área: Audesp
Número: 06

Exercício: 2025

Data de Publicação: 27/01/2025

Considerando o Comunicado AUDESP nº 16/2024, que dispõe sobre a inclusão da entrega obrigatória de documentos relacionados à Fase III – AUDESP para a emissão do recibo de prestação de contas.


Comunicamos a todos os jurisdicionados da área municipal que para a emissão do Recibo de Prestação de Contas do exercício de 2024 não poderão constar pendências relativas à seguinte documentação:

Quadro de Pessoal - quadrimestral
Folha Ordinária - mensal
Pagamento de Folha Ordinária - mensal
Resumo Mensal da Folha de Pagamento - mensal

Recomendamos a consulta à planilha anexa, que contém as pendências até a data 26/01/2025. O relatório “Entregas Pendentes” está disponível na Fase III – AUDESP, e seu manual encontra-se disponível na página de documentação AUDESP:

Destacamos que na ausência de qualquer um dos documentos mencionados o recibo não será emitido. Portanto, orientamos a todos os jurisdicionados que realizem a devida conferência de seus registros, a fim de evitar possíveis atrasos na emissão automática do recibo. 


Divisão AUDESP

Obs.:  Utilize os arquivos no link abaixo para acessar o teor completo do Comunicado. 

INFORMATIVOS

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  • LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

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