CNM avalia que proposta da União à desoneração da folha não atende aos Municípios
Após reunião com o governo federal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) avaliou que a proposta apresentada pela União para retomada da desoneração da folha de pagamento dos Municípios significaria uma redução ínfima dos custos previdenciários para as gestões locais. Além disso, há dois pontos no texto do governo federal que consideramos inaceitáveis. O movimento municipalista não concorda com a criação de regras diferenciadas para os Municípios com base na receita corrente líquida (RCL) per capita nem a tentativa de reduzir essa importante conquista para um benefício temporário.
É importante lembrar que a redução – de 20% para 8% – da alíquota da contribuição previdenciária patronal dos Municípios ao Regime Geral de Previdência Social foi aprovada pelo Congresso Nacional para todos os Municípios com até 156,2 mil habitantes na Lei 14.784/2023. O mesmo parlamento rejeitou ainda tentativa de veto do Executivo, que mesmo assim decidiu editar a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, revogando a conquista, razão pela qual a desoneração, seguindo o princípio da noventena, está em vigor apenas até o fim de março.
Ao contrário do que previa a Lei 14.784/2023, a proposta do governo federal teria vigência apenas até 2026 e não de forma permanente. A alíquota seria reduzida a 14% a partir de abril de 2024 e depois voltaria a subir 2% a cada ano até retornar aos atuais 20% em 2027. Isso reduziria a economia anual dos Municípios antes estimada pela CNM em cerca de R$ 11 bilhões para R$ 4 bilhões, sendo que, desse valor, R$ 2,6 bilhões – ou seja, mais da metade – são referentes ao benefício em vigor de janeiro a março de 2024, com a alíquota de 8%. No modelo que a União deseja, a economia para os Entes municipais somaria R$ 1,5 bilhão em 2025 e apenas R$ 700 milhões em 2026.
Quanto ao recorte de Municípios estabelecido na proposta – de até 50 mil habitantes, com RLC per capita entre os 50% menores de todo o país e adimplente com as contribuições ao INSS –, a Confederação destaca que não faz sentido para a realidade brasileira. É muito provável que um Município de pequeno porte tenha custo per capita maior para promoção das principais políticas públicas diante de custos fixos e menor oferta de mão de obra e serviços. No entanto, é uma ilusão acreditar que a situação fiscal dele seria melhor que a de Município de grande porte com RCL per capita inferior. Com esse critério equivocado, o governo federal reduziria ainda mais a conquista do movimento municipalista, passando de 5.367 cidades beneficiadas para 2.500.
O movimento municipalista continuará atuando fortemente junto ao Congresso Nacional para que seja mantido o texto debatido e aprovado em 2023 com gestores municipais, deputados e senadores e que resultou na promulgação da legislação.
Convoco todos para estar em Brasília no dia 2 de abril a fim de que possamos defender o que a lei já nos garantiu e lutar contra a retirada dessa importante conquista.
INFORMATIVOS
-
Alerta sobre a necessidade de pleno cumprimento do Programa Nacional de Transparência Pública
Saiba mais ... -
Congresso da CNM reúne municipalistas de todo o país para debater os desafios da Contabilidade Pública
Saiba mais ... -
Levantamento Nacional – Retrato da Educação Infantil no Brasil: Acesso e disponibilidade de Vagas
Saiba mais ... -
Regras para disponibilização, distribuição e movimentação dos recursos do Fundeb
Saiba mais ... -
Fase V - Terceiro Setor - Recepção da prestação de contas - ambiente de testes
Saiba mais ... -
Reformulação da Fase IV - AUDESP: Alteração do Manual
Saiba mais ... -
Tesouro Nacional publica Balanço do Setor Público Nacional de 2023
Saiba mais ... -
CNM disponibiliza atendimento técnico para orientação aos participantes do segundo Congresso Nacional de Contabilidade Municipal
Saiba mais ... -
Indisponibilidade do Sistema Apenados
Saiba mais ... -
TCESP alerta 82% dos municípios sobre riscos no cumprimento da LRF no primeiro bimestre de 2024
Saiba mais ... -
PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Saiba mais ... -
Orienta sobre regulamentos e registro de preços nas licitações
Saiba mais ... -
Artigo: Sinal de Alerta - Sidney Beraldo
Saiba mais ... -
STN abre consulta públicas sobre mudanças para 2025; CNM recomenda participação
Saiba mais ... -
CNM alerta gestores quanto aos principais prazos da Educação
Saiba mais ...
