Alerta sobre o atendimento à Lei Federal n.º 14.133/2021

Tipo: Comunicado
Área: GP
Número: 03
Exercício: 2024
Data de Publicação: 26/02/2024

COMUNICADO GP N° 03/2024

Alerta sobre o atendimento à Lei Federal n.º 14.133/2021

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos seus jurisdicionados que, quando editados regulamentos nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei n.º 14.133/2021 (NLLC), tal informação deverá obrigatoriamente constar dos editais publicados, juntamente com a indicação do sítio eletrônico para a consulta. Caso haja a escolha pela aplicação dos regulamentos editados pela União, consoante artigo 187 da NLLC, tal opção deverá estar igualmente expressa nos editais publicados, juntamente com a indicação do ‘link’ para acesso.

 

Publique-se.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2024.

RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE


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