TCESP determina devolução de R$ 180 milhões aos cofres públicos em 2023
O Tribunal de Contas do Estado São Paulo (TCESP) determinou, ao longo de 2023, a devolução de R$ 180 milhões aos cofres municipais e estaduais. Os ressarcimentos derivam de operações consideradas irregulares pela Corte, em especial, repasses públicos feitos ao terceiro setor. O valor representa um aumento de cerca de 20% em relação a 2022. Também foram aplicadas 199 multas aos responsáveis pelas falhas, totalizando mais de R$ 2 milhões. Os dados se referem apenas às decisões colegiadas da Corte e, em alguns casos, ainda há possibilidade de recurso.
“Pela legislação, os gestores devem pagar essas multas com dinheiro do próprio bolso. Além disso, também podem, claro, responder criminalmente por suas ações”, explica o Presidente do Tribunal, Sidney Beraldo.
Os valores arrecados são destinados ao ente que sofreu o dano. Já multas aplicadas por descumprimento de normas ou instruções do TCESP são recolhidas ao chamado “Fundo Especial de Despesa”. Tais recursos, conforme a lei, podem ser utilizados apenas na capacitação de servidores e no aprimoramento tecnológico da Corte.
O balanço, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, traz ainda informações sobre os processos julgados pela Casa. “Essa transparência é importantíssima porque só assim o cidadão pode exercer o controle social e cobrar não só os administradores que elegeu, mas também o próprio controle externo”, declarou o Presidente.
Em 2023, o Tribunal proferiu, entre suas duas Câmaras e o Pleno, 14.532 mil decisões. Desse total, 5.711 foram emitidas pela Primeira Câmara e 5.321, pela Segunda. Já o Plenário, que reúne os sete Conselheiros, foi responsável por 3.500 julgamentos.
No exercício ainda foram exaradas 94.153 decisões monocráticas, ou seja, expedidas por Conselheiros-Relatores e por Auditores.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-determina-devolucao-r-180-milhoes-aos-cofres-publicos-2023
INFORMATIVOS
-
Publicação traz metas para Programa de Qualificação de Ações em Vigilância em Saúde
Saiba mais ... -
Nova Lei de Licitações é tema de seminário no TCE nos dias 23 e 24
Saiba mais ... -
Prazo para preenchimento do Sisc termina na segunda-feira (20); confira as orientações da CNM
Saiba mais ... -
FPM: CNM divulga nota com valores do segundo repasse de março e alerta sobre gestão dos recursos
Saiba mais ... -
Manutenção e desenvolvimento do ensino
Saiba mais ... -
Plano de Contratações Anual
Saiba mais ... -
Conheça os Municípios selecionados para o Projeto Previdência Sustentável
Saiba mais ... -
CGOA alerta contribuintes para fim do prazo da entrega de sistemas em 16 de abril
Saiba mais ... -
CGOA alerta contribuintes para fim do prazo da entrega de sistemas em 16 de abril
Saiba mais ... -
Movimentação de processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
Trânsito e Mobilidade e Consórcios Públicos na pauta das arenas da XXIV Marcha
Saiba mais ... -
Manual de Previdência – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
Resolução nº 2, de 10 de março de 2023
Saiba mais ... -
Atualização xsd´s janeiro 2023
Saiba mais ... -
Fase V da Audesp é tema de capacitação do TCE no dia 17
Saiba mais ...
