Estado e Prefeituras têm 10 dias para cadastrar responsáveis por Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) estabeleceu o prazo de dez dias, contados a partir de hoje (17/1), para que todos os órgãos públicos jurisdicionados – no Estado e nos municípios – cadastrem seus servidores responsáveis pelo Controle Interno. O descumprimento da medida poderá levar à aplicação de penalidade aos gestores
O Comunicado SDG n.º 2/2024, emitido pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG) e veiculado no Diário Oficial Eletrônico (DOE), informa que o registro dos encarregados pelo setor deverá ser feito pelo ‘CadTCESP’, disponível no Portal de Sistemas (https://sso.tce.sp.gov.br) do TCESP. As Unidades Regionais e Diretorias de Fiscalização da Corte farão o acompanhamento das informações.
. CadTCESP
Desenvolvido em 2020 pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), a ferramenta coleta e armazena dados cadastrais de todos os órgãos, entidades e usuários dos sistemas do Tribunal — sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
Para efetuar o cadastramento, o gestor, devidamente autenticado no Portal de Sistemas, deverá conceder acesso ao responsável pelo Controle interno em seu respectivo órgão. Eventuais mudanças de titularidade na área devem ser atualizadas pelo administrador.
Dúvidas e/ou esclarecimentos podem ser solicitados por meio do ‘Fale Conosco’ (https://bit.ly/421up5C), no campo ‘Suporte Técnico aos Sistemas’, área ‘CadTCESP’.
A íntegra do Comunicado SDG n.º 2/2024 pode ser acessada no link https://bit.ly/424hcJb.
INFORMATIVOS
-
CNM - REGULAMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DECLARAÇÃO PADRONIZADA DO ISSQN É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL
Saiba mais ... -
CNM - CNM DISPONIBILIZA CADERNO DE PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: SANCIONADA CESSÃO ONEROSA COM R$ 2,6 BI PARA MUNICÍPIOS; CNM ATUA PARA QUE REPASSE OCORRA EM MAIO
Saiba mais ... -
CNM - CNM ORIENTA MUNICÍPIOS QUE DEIXARAM DE HOMOLOGAR INFORMAÇÕES NO SIOPS E TIVERAM REPASSE DO FPM BLOQUEADO
Saiba mais ... -
CNM - ATENÇÃO MUNICÍPIOS: PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE ENCERRA DIA 16
Saiba mais ... -
AUDESP - REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – DIVERGÊNCIAS NA IDENTIFICAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS NO RIRPP
Saiba mais ... -
CNM - MP ABRE CRÉDITO DE R$ 6,4 BILHÕES PARA A COMPRA DE VACINAS CONTRA COVID-19
Saiba mais ... -
CNM - DE VOLTA AO COTIDIANO DOS BRASILEIROS: INFLAÇÃO DE ABRIL FECHA EM 1,06%
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO PUBLICA ORIENTAÇÕES AOS MUNICÍPIOS SOBRE O MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO
Saiba mais ... -
CNM - CNM AVALIA IMPACTO AOS MUNICÍPIOS DE PROMULGAÇÃO DA EC 120/2022
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIAS LIBERAM R$ 106 MI E R$ 12 MI PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Saiba mais ... -
CNM - FUNDEB 2022: CNM DIVULGA ESTIMATIVA POR MUNICÍPIO
Saiba mais ... -
GOVERNO FEDERAL - LANÇADA CONSULTA PÚBLICA PARA REGULAMENTAR ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Saiba mais ... -
CNM - DISPENSA DE METAS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SUS É VETADA NA ÍNTEGRA
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 9,2 BILHÕES DO PRIMEIRO FPM DE MAIO NESTA TERÇA-FEIRA (10)
Saiba mais ...
