Consolidação da legislação dos RPPS
Consolidação da Legislação sobre Regimes Próprios de Previdência Social - (Atualizada até 01/01/2024).
Para acessar na íntegra, clique no link: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps
Fonte: https://www.gov.br/pt-br
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FNDE - FNDE LANÇA CARTILHA DE APOIO A PREFEITOS E GESTORES EDUCACIONAIS
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CNM - RECEITA FEDERAL PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISCIPLINA REGRAS DA DCTF
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