Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e dá outras providências
Tipo: Ato
Área: GP
Número:18
Exercício:2023
Data de Publicação:11/12/2023
ATO GP Nº 18/2023
Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e dá outras providências
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o previsto no artigo 4º do Ato GP nº 03/2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 03/02/2023,
RESOLVE:
Artigo 1º - Os prazos processuais estarão suspensos de 18/12/2023 (cf. artigo 4º do Ato GP nº 03/2023) até 20/01/2024 (cf. artigo 220 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 116 da Lei Orgânica do TCE-SP), retomando-se sua contagem em 22/01/2024.
Parágrafo único – Os prazos relativos a processos que versem sobre exame prévio de edital terão sua contagem retomada em 08/01/2024.
Artigo 2º - Para fins de manutenção técnica programada, o Protocolo Digital e o Sistema de Processo Eletrônico estarão indisponíveis das 16h do dia 15/12/2023 às 10h do dia 08/01/2024.
Parágrafo único – No período estabelecido no “caput”, estará suspensa a emissão de certidões, exceto as relativas à distribuição de processos com certificação automática.
Publique-se.
INFORMATIVOS
-
TCE revela gastos das Câmaras Municipais de São Paulo
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas fará publicações em Diário Oficial eletrônico
Saiba mais ... -
PEC aprovada pelo Senado proíbe extinção e também criação de tribunais de contas; regra abrange Municípios
Saiba mais ... -
FPM: 1º decêndio de dezembro será creditado nesta sexta, 9
Saiba mais ... -
Ministério regulamenta regras para aposentadoria no Regime Próprio de Previdência
Saiba mais ... -
Estudo recomenda ampliação de espaços de deliberação nos processos de formulação orçamentária, controle e avaliação dos gastos públicos
Saiba mais ... -
Fase IV - Novas opções para Natureza e Objeto da Licitação
Saiba mais ... -
Resenha Diária - Planalto - DECRETO Nº 11.273, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Observância das normas impostas pela Lei Federal nº 11.445/2007 (alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020) que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
Saiba mais ... -
Calendário de obrigações do Sistema Audesp para 2023 das providências a cargo dos órgãos estaduais e municipais
Saiba mais ... -
CNM participa de audiência pública sobre Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias na Câmara
Saiba mais ... -
Nota técnica da CNM orienta sobre encerramento de 2022 e início de 2023
Saiba mais ... -
Seminários Técnicos: debate sobre importância e estruturação do Controle Interno nos Municípios tem segunda edição
Saiba mais ... -
Não faltarão recursos no PLOA 2023 para os órgãos do governo, segundo Ministério da Economia
Saiba mais ...
