Aplicação recursos FUNDEB
Tipo: Comunicado
Área: SDG
Número:65
Exercício:2023
Data de Publicação: 04/12/2023
COMUNICADO SDG N° 65/2023
O Tribunal de Contas do Estado ALERTA os Municípios e agentes públicos sobre as obrigações especificadas abaixo, relativas à aplicação dos recursos do Fundeb, incluindo os aportados pela União a título de complementação:
- Proporção não inferior a 70% dos recursos anuais totais do Fundeb, excluídos os recursos da complementação-VAAR, será empregada na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;
- Até 10% dos valores recebidos à conta dos Fundos, inclusive os relativos à complementação da União, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente seguinte, mediante abertura de crédito adicional. Ao final do exercício, as disponibilidades financeiras, inclusive as destinadas à cobertura de restos a pagar, deverão permanecer em conta vinculada;
- Percentual mínimo de 15% dos recursos da complementação-VAAT será aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em despesas de capital;
- Dos recursos recebidos a título de complementação-VAAT, os Municípios deverão destinar à educação infantil o percentual correspondente ao respectivo Indicador de Educação Infantil (IEI), publicado até o dia 31 de dezembro de cada exercício pelo Executivo Federal, nos termos do art. 16, inciso VII, c/c o art. 28, parágrafo único, ambos da Lei nº 14.113/20. O IEI para o presente exercício consta do Anexo III da Portaria Interministerial MEC/ME nº 3, de 28 de agosto de 2023.
O descumprimento da legislação que rege a matéria, com reflexos na efetividade e na transparência das políticas públicas da área, poderá concorrer para a emissão de parecer desfavorável às contas anuais da Prefeitura responsável.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/aplicacao-recursos-fundeb
INFORMATIVOS
-
TCESP - PROTOCOLO DIGITAL DO TRIBUNAL DE CONTAS COMEÇA A FUNCIONAR EM 1º DE JULHO
Saiba mais ... -
CNM - SUSPENSÃO DOS VALORES DEVIDOS AO RPPS ESTABELECIDOS PELA LC 173/2020 É REGULAMENTADA
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS ESPECIAIS; CONFIRA REGRAS E PRAZOS
Saiba mais ... -
PREVIDÊNCIA - PORTARIA REGULAMENTA SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS POR PARTE DOS RPPS MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
CNM - NOTA TÉCNICA ABORDA COTA DO AUXÍLIO FEDERATIVO PARA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Saiba mais ... -
D.O.U - PORTARIA Nº 14.816, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº26/2020 - IMPLANTAÇÃO DO PROTOCOLO DIGITAL
Saiba mais ... -
TCESP - DADOS DO TERCEIRO SETOR SERÃO CAPTADOS PELO SISTEMA AUDITORIA ELETRÔNICA
Saiba mais ... -
TESOURO NACIONAL - TESOURO ATUALIZA O MANUAL PARA INSTRUÇÃO DE PLEITOS E INCLUI ORIENTAÇÕES RELACIONADAS À AJUDA CONTRA A COVID-19
Saiba mais ... -
CNM - CONSELHO MONETÁRIO REGULAMENTA SUSPENSÃO DE FINANCIAMENTOS PREVISTA NA LC 173/2020
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA POSTERGA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO INSS, PIS E PASEP DE MAIO PARA COMPETÊNCIA DE OUTUBRO
Saiba mais ... -
AUDESP - ESCLARECIMENTOS E ORIENTAÇÕES SOBRE OS DEMONSTRATIVOS DOS RPPS - DRPA, DREI E DP
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº25/2020 - SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS – CONTABILIZAÇÃO – AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Saiba mais ... -
CNM - LC 173/2020: MUNICÍPIOS COM RPPS DEVEM AGUARDAR REGULAMENTAÇÃO
Saiba mais ... -
TESOURO NACIONAL - ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF RECEBEM HOJE AUXÍLIO FINANCEIRO DE R$ 15 BILHÕES REFERENTE À LC N. 173/2020
Saiba mais ...
