CNM faz alerta e pede cautela aos gestores sobre recomposição das perdas do FPM

Os cofres municipais receberam o repasse da recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no último dia 30 de novembro. A soma total é de R$ 4.171.170.607,96 repassados. Mas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a norma que dispõe da recomposição devida pela União, a Lei Complementar 201/2023, não deixa claro sobre a natureza do recurso e as interpretações quanto às vinculações dessa receita.

Os recursos decorrentes da recomposição foram recebidos nas contas públicas como Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) e incidirá 1% da contribuição para o PIS/PASEP. Para os demais rateios constitucionais relativos à saúde e à educação, a CNM aguarda demais orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Até o momento não houve manifestação formal do órgão, mas já foi solicitada a interpretação jurídica do órgão de apoio da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Sendo assim, a CNM pede cautela nesse momento. A entidade entende o cenário delicado que os Municípios estão passando e a importância deste recursos para uso imediato. Mas, a entidade reforça que os gestores municipais devem aguardar mais orientações para que não tenham suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas referente à não aplicação dos recursos nas possíveis vinculações, especialmente neste ano que antecede as eleições locais.

Segundo a norma, o órgão central de contabilidade da União deve editar uma orientação específica para os adequados registros orçamentários e contábeis de que trata esta Lei Complementar nos respectivos Entes. As informações necessárias referentes à contabilização quais sejam fontes de recursos, ementário de receita, código de aplicação são fundamentais para garantir o registro tempestivo conforme preconiza as regras contábeis e o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).

ICMS
Ainda de acordo com a norma, ocorrerá às vinculações já praticadas, relativas à saúde, educação e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no que se refere aos valores compensados por meio de abatimento de dívida ou transferência direta. Para estes casos, o Tesouro Nacional publicou uma nota técnica com orientações referentes à contabilização desses recursos.

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-faz-alerta-e-pede-cautela-aos-gestores-sobre-recomposicao-das-perdas-do-fpm


 

INFORMATIVOS

  • LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO

    Saiba mais ...

  • LEI Nº 14.560, DE 26 DE ABRIL DE 2023

    Saiba mais ...

  • CNM alerta para risco de colapso na saúde com aprovação do piso dos enfermeiros

    Saiba mais ...

  • Bate-papo desta semana será sobre LDO e as orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais

    Saiba mais ...

  • Programa Dinheiro Direto na Escola tem reajuste de 48% no valor fixo anual

    Saiba mais ...

  • Tribunal fará live sobre Roteiros Contábeis

    Saiba mais ...

  • Avanço: Câmara aprova período de transição para queda de coeficiente no FPM; projeto vai ao Senado

    Saiba mais ...

  • Portaria do ajuste das receitas do Fundeb 2022 é publicada

    Saiba mais ...

  • Prazo para prestação de contas do transporte escolar termina no próximo sábado

    Saiba mais ...

  • Código de Aplicação 313

    Saiba mais ...

  • Câmara aprova projeto que desburocratiza alteração de contrato de consórcio público

    Saiba mais ...

  • Áreas de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

    Saiba mais ...

  • Contratação com Terceiro Setor é tema de capacitação do TCE

    Saiba mais ...

  • Câmara aprova urgência em projeto que cria transição para queda de coeficiente no FPM

    Saiba mais ...

  • CNM participa de reunião com o Grupo de Trabalho do MEC que trata de mudanças na Lei do Fundeb

    Saiba mais ...