Aberto prazo no SUASweb para Municípios prestarem contas do uso de verbas federais em 2022

Está aberto o prazo para que os gestores públicos preencham o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira (DSEFF), instrumento para apresentação e validação da prestação de contas dos recursos do cofinanciamento federal da área de Assistência Social referente ao exercício de 2022. A informação foi divulgada na Portaria 67/2023, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, publicada na segunda-feira, 30 de outubro, no Diário Oficial da União (DOU). 

De acordo com o documento, os gestores têm 60 dias para preenchimento do DSEFF no sistema SUASweb. Depois disso, os Conselhos de Assistência Social de cada Ente devem deliberar em até 30 dias. O prazo começa a ser contado a partir da publicação da Portaria de abertura. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa, portanto, que ficam estabelecidos os seguintes prazos:  

- 29 de dezembro de 2023: prazo do gestor municipal preencher o DSEFF no SUASweb
- 29 de janeiro de 2024: prazo de deliberação do Conselhos Municipais de Assistência Social

No preenchimento do relatório, os gestores devem estar atentos ao que prevê a Portaria 124/2017. O documento regulamenta os procedimentos referentes à guarda e ao arquivamento dos processos e documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo, destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, e das transferências voluntárias de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria no âmbito do Suas

A CNM ressalta que a prestação de contas é obrigatória e está prevista na Constituição Federal. A não apresentação das informações implicará suspensão do repasse dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada-Sistema Único de Assistência Social (IGD-Suas) e do IGD-Programa Bolsa Família (IGD-PBF) e será considerada como omissão no dever de prestar contas, passível de instauração de tomada de contas especial.

Mudança no Plano de Ação
A Portaria 67/2023 determina ainda que, excepcionalmente para o exercício de 2023, o Plano de Ação 2023 não será disponibilizado para preenchimento aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal nem para deliberação pelo respectivo Conselho de Assistência Social dos Entes. Isso ocorre diante da perspectiva de reorganização dos sistemas operacionais do  Sistema Único de Assistência Social (Suas). Por isso, as informações contidas no Plano de Ação de 2022 ficam validadas para o exercício de 2023 como Plano de Ação vigente.

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/aberto-prazo-no-suasweb-para-municipios-prestarem-contas-do-uso-de-verbas-federais-em-2022

INFORMATIVOS

  • CNM orienta Municípios sobre utilização de recursos de emendas especiais pagas em atraso

    Saiba mais ...

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • Live esclarecerá dúvidas sobre atuação dos Conselhos Municipais de Educação e do Fundeb

    Saiba mais ...

  • Implantação da Nova Lei de Licitações pela PMSP é tema de evento no TCE

    Saiba mais ...

  • CNM alerta sobre o prazo de entrega das obrigações acessórias

    Saiba mais ...

  • Recibo de Prestação de Contas 2022

    Saiba mais ...

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023

    Saiba mais ...

  • Fiscalização aponta falta de medicamentos em quase metade das unidades de saúde

    Saiba mais ...

  • Carta Municipalista encerra a maior Marcha da história; anúncio de prorrogação da Lei de Licitações é destaque

    Saiba mais ...

  • Padilha reforça compromisso de prorrogação da Nova Lei de Licitações

    Saiba mais ...

  • TCE realiza fiscalização surpresa em 443 unidades de Saúde de 237 municípios

    Saiba mais ...

  • IEG-M 2022 e IEG-Prev 2023 - Dados do exercício de 2022 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2023

    Saiba mais ...

  • Equilíbrio financeiro dos regimes previdenciários municipais é debatido na XXIV Marcha

    Saiba mais ...

  • CNM reivindica fonte para custeio do piso da enfermagem e prorrogação da nova lei de licitações em painel do Congresso

    Saiba mais ...

  • Último FPM de março será de R$ 4,5 bilhões e entra na quinta-feira, 30 de março

    Saiba mais ...