CNM pede atuação dos gestores para garantir redução de alíquota do RGPS aos Municípios; PL deve ser votado hoje
O Projeto de Lei (PL) 334/2023, que desonera a folha de pagamento e que estabelece a redução de alíquota das contribuições sociais a serem pagas pelos Municípios ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para 8%, pode ter urgência votada pela Câmara nesta terça-feira, 29 de agosto. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os gestores devem entrar em contato com deputados de seus Estados hoje para pressionar pela votação, garantindo que os Municípios sejam contemplados no texto a ser votado.
A pauta foi levada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em reunião no dia 15 de agosto. “A dívida chega a quase R$ 200 bilhões. Só os Municípios da Bahia somam R$ 42 bilhões e não tem solução. É uma dívida impagável. Daqui a pouco vai chegar a R$ 1 trilhão. Temos que enfrentar esse cenário”, alertou Ziulkoski na oportunidade.
O projeto engloba os Municípios que possuem coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) inferior a 4,0, ou seja, aqueles com população abaixo de 156.215 habitantes. Nessa proposta, são beneficiados 5.367 Municípios. O PL - que reduz em 60% a alíquota (de 20% para 8%)- pode trazer um impacto positivo de R$ 11 bilhões aos Entes locais.
A medida pode amenizar o atual cenário de crise enfrentado pelos Municípios. Estudo da CNM mostrou que 51% dos Municípios estão no vermelho. No mesmo período do ano passado, apenas 7% registraram déficit primário no período. O cenário se deve à queda de arrecadação do FPM nos últimos dois meses e de medidas adotadas com impacto expressivo na ponta, a exemplo da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do atraso no pagamento de emendas parlamentare; e do aumento das despesas de pessoal, custeio e investimentos.
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