Pacto Nacional – Retomada de Obras da Educação Básica
Tipo:Comunicado
Área: SDG
Número:51
Exercício:2023
Data de Publicação:25/08/2023
COMUNICADO SDG n° 51/2023
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo COMUNICA aos órgãos jurisdicionados com obras paralisadas ou inacabadas, nos termos da Portaria Conjunta MEC/MGI/CGU nº 82, de 10 de julho de 2023, que o prazo para manifestação de interesse na repactuação de compromissos junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, objetivando a retomada da execução física de obras e serviços de engenharia, terminará em 10 de setembro do corrente exercício.
A referida manifestação de interesse deve ocorrer mediante solicitação no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC), conforme orientações disponíveis no site do FNDE.
A lista de obras passíveis de retomada encontra-se disponível no site do FNDE ou no link https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas/par/pacto-nacional-pela-retomada-de-obras-da-educacao-basica/media-1/sudeste/fnde_dados-detalhados-das-obras_sp.pdf .
Vale lembrar que a situação dessas obras será verificada pela Fiscalização no âmbito das Contas Anuais, sem prejuízo da comunicação de eventuais apontamentos ao Ministério Público, a critério do Conselheiro Relator.
SDG, 23 de agosto de 2023.
INFORMATIVOS
-
Piloto de Testes - Fase III Sistema Audesp - Processo de Seleção
Saiba mais ... -
Preenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2024 - Dados do Exercício 2023
Saiba mais ... -
Reformulação da Fase IV - Publicação Manual
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas entra em recesso dia 18 de dezembro; prazos processuais retornam em 22 de janeiro
Saiba mais ... -
CNM alerta para prazos de preenchimento dos sistemas de informação do Suas e execução de recursos Covid-19
Saiba mais ... -
STN publica a 10ª edição do MCASP, mudanças valem a partir de 2024
Saiba mais ... -
Em audiência na Câmara, Ziulkoski destaca impactos decorrentes da queda no repasse do FPM
Saiba mais ... -
Mudanças sugeridas pela STN afetam execução do orçamento municipal em 2024; CNM tenta reverter situação
Saiba mais ... -
Resolução nº 31, de 13 de dezembro de 2023.
Saiba mais ... -
Câmaras municipais paulistas custam R$ 107,29 per capita
Saiba mais ... -
CNM reforça necessidade de contato com parlamentares para derrubar veto ao PLS 334/2023
Saiba mais ... -
Presidente do TCESP recebe Associação dos Municípios de Pequeno Porte
Saiba mais ... -
Tesouro orienta sobre recomposição do FPM; CNM alerta dúvidas sobre a vinculação aos mínimos
Saiba mais ... -
PORTARIA MPS Nº 861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 - (Publicada no D.O.U. nº 233, de 08/12/2023)
Saiba mais ... -
Calendário AUDESP
Saiba mais ...
