Segunda edição de Seminário Técnico abordará retenção ampla de IRRF por parte dos Municípios
Uma nova oportunidade para a capacitação dos gestores locais foi aberta. A segunda edição do Seminário Técnico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) será realizada no próximo dia 9 de agosto, a partir das 9h. O evento é totalmente on-line e irá abordar as possibilidades e os procedimentos para a retenção ampla do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por parte da administração municipal.
Entre os pontos principais do Seminário está a Instrução Normativa (IN) 2.145 da Receita Federal do Brasil (RFB), que normatiza os procedimentos de retenção do IRRF pelos Municípios. A IN é uma conquista do movimento municipalista, liderado pela CNM. A publicação atendeu a um pleito da CNM. O órgão governamental normatizou os procedimentos de retenção do IRRF incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública direta dos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações.
Dentre as mudanças promovidas, a Instrução Normativa 2.145 legitimou aos Municípios a competência da retenção do IR, e criação do código 6256, que deverá ser utilizado nas informações prestadas na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).
Além disso, a próxima edição dos Seminários irá debater os efeitos da decisão do Superior Tribunal Federal (STF) a respeito da retenção do Imposto de Renda por Estados e Municípios e também o passo a passo que os Entes locais precisam seguir para serem beneficiados com este novo entendimento. As palestras serão realizadas pelo corpo jurídico da CNM, além de técnicos da área de finanças e serão compartilhadas experiências exitosas de Municípios.
Por ter vagas limitadas, os interessados devem preencher o formulário de inscrição o quanto antes, e ficar atentos ao e-mail de homologação com o link para acesso individual à plataforma do evento. Os participantes têm direito ao certificado, mas os gestores precisam ter no mínimo 60% de presença registrada durante a capacitação. Os eventos são gratuitos e voltados aos gestores municipais de Municípios contribuintes com a CNM e em dia com a contribuição.
Faça a inscrição aqui.
INFORMATIVOS
-
Adoção de padrões contábeis patrimoniais avança, mas Municípios não possuem sistemas estruturantes; diz levantamento da CNM
Saiba mais ... -
CGU analisará estudo da CNM para identificar se é possível recomendar ajustes à União no repasse de recursos
Saiba mais ... -
Presidente da CNM destaca motivos que agravaram a crise nos Municípios em coletiva de imprensa
Saiba mais ... -
Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023.pdf
Saiba mais ... -
Governo Federal lança Novo PAC Seleções
Saiba mais ... -
Ambiente piloto da Fase IV "Concessões e PPPs"
Saiba mais ... -
Relatório de Instrução dos RPPS municipais - agosto/2023
Saiba mais ... -
CNM promove I Congresso Nacional de Contabilidade Municipal em novembro; inscreva-se
Saiba mais ... -
Reforma Tributária: CNM defende premissas dos Municípios em sessão temática no Senado
Saiba mais ... -
Em evento sobre IEG-M, TCESP debate questões da saúde
Saiba mais ... -
Creditado na próxima sexta, 29, repasse do 3º decêndio do FPM cresce, mas setembro fecha com queda de 3,54%
Saiba mais ... -
Aplicação de recursos na Saúde é tema de entrevista no Programa Controle Externo
Saiba mais ... -
Atualização AUDESP Fase III - Remunerações
Saiba mais ... -
Emenda “PIX”
Saiba mais ... -
PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM
Saiba mais ...
