Prestação de informações sobre as transferências recebidas na forma do art. 166-A da Constituição Federal, conhecidas como PIX

 

Tipo: Comunicado

Área: SDG

Número: 46

Exercício: 2023

Data de Publicação: 31/07/2023

COMUNICADO SDG n° 46/2023

O Tribunal de Contas do Estado, com fundamento na Lei Complementar nº 709, de 1993, e bem assim em seu Regimento Interno, COMUNICA que as Prefeituras Municipais deverão, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, prestar as informações sobre as transferências recebidas na forma do art. 166-A da Constituição Federal, conhecidas como PIX, para tanto respondendo ao questionário disponível no Portal do TCESP.

SDG, 28 de julho de 2023


Sérgio Ciquera Rossi
Secretário-Diretor Geral

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/prestacao-informacoes-sobre-transferencias-recebidas-forma-art-166



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