Contabilização dos recursos de emendas parlamentares Individuais - Complemento

Tipo: Comunicado

Área: Audesp

Número: 35

Exercício: 2023

Data de Publicação: 25/07/2023

COMUNICADO AUDESP n° 35/2023

Reiteramos as orientações dadas pelo Comunicado Audesp nº 27/2023 com os seguintes acréscimos:

Os recursos transferidos em função das emendas parlamentares individuais da União, decorrentes dos artigos 166 e 166-A , alterados pelas Emendas Constitucionais  nº 86/2015 e nº 105/2019 devem ser classificados no Código de Aplicação 800, para que o cálculo da Receita Corrente Líquida e da Despesa de Pessoal sejam corretamente apurados pelo Sistema Audesp.

Os demais requisitos estabelecidos no artigo 166-A da Constituição Federal deverão ser cumpridos uma vez que serão objeto de fiscalização.

Divisão AUDESP

 Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/contabilizacao-recursos-emendas-parlamentares-individuais-complemento

INFORMATIVOS

  • CNM - SENADO APROVA PROPOSTA QUE REVISA A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; TEXTO SEGUE PARA A CÂMARA

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  • CNM - FPM DE SETEMBRO FECHA POSITIVO, COM O ÚLTIMO REPASSE DE R$ 3 BI

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  • CNM - CRÍTICA IMPEDITIVA DO FUNDEB DEVE PREJUDICAR O ENVIO DE DADOS AO SIOPE

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  • CNM - PEC DO MÍNIMO DE 25% VINCULADO À EDUCAÇÃO É APROVADA NO SENADO E SEGUE PARA CÂMARA

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  • CNM - AVANÇO MUNICIPALISTA: CCJ DA CÂMARA APROVA PEC QUE PREVÊ O PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS

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  • CNM - DIVULGADOS DADOS PRELIMINARES DO CENSO ESCOLAR 2021

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  • CNM - CNM ALERTA PARA REDUÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DOS RESTOS A PAGAR DE 2020

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  • CNM - PAUTA HISTÓRICA: STF DEFINE QUE CABE A MUNICÍPIOS EXECUTAR MULTAS APLICADAS PELO TCE A AGENTES PÚBLICOS

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  • CONJUR - SENADO APROVA PEC QUE DESOBRIGA GESTORES PÚBLICOS DE GASTOS MÍNIMOS COM EDUCAÇÃO

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  • CNM - PRAZO PARA REPACTUAÇÃO DE OBRAS EDUCACIONAIS INACABADAS TERMINA DIA 30 DE SETEMBRO

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  • AGÊNCIA SENADO - SENADO APROVA EM 1º TURNO ISENÇÃO DE GESTORES POR NÃO CUMPRIREM GASTOS MÍNIMOS EM EDUCAÇÃO

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  • CNM - MUNICÍPIOS COM RPPS DEVEM IMPLANTAR O REGIME COMPLEMENTAR ATÉ 13/11

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  • CNM - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CONTINUARÁ SEM RECURSOS PARA APOIAR MUNICÍPIOS EM 2022

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  • CNM - REPRESENTANTES DO BB PEDEM QUE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB CONTINUEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

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  • TESOURO NACIONAL - ESTADOS E MUNICÍPIOS TIVERAM EM 2020 MAIOR RESULTADO PRIMÁRIO DA SÉRIE HISTÓRICA

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