Transparência na documentação e informações dos processos licitatórios
Tipo: Comunicado
Área: SDG
Número:41
Exercício:2023
Data de Publicação:17/07/2023
COMUNICADO SDG Nº 41/2023
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo COMUNICA que, em respeito aos princípios da transparência e da publicidade, especialmente ao artigo 8º, § 1º, IV, da Lei Federal n. 12.527/2011, toda a documentação e informações pertinentes aos procedimentos licitatórios devem permanecer acessíveis no sítio eletrônico do órgão licitante (internet), para consulta a qualquer tempo, sem necessidade de cadastro obrigatório, inclusive quando suspenso o certame, seja por força de ato administrativo interno ou de determinação desta Corte, para fins de exame prévio de edital, sob pena de incorrer nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 104 da Lei Complementar n. 709/93.
Importante anotar que a vigente Lei Federal n. 14.133, de 2021 em seu artigo 174 alinha todas as exigências que deverão estar disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas.
SDG, 13 de julho de 2023.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
Secretário-Diretor Geral
INFORMATIVOS
-
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Alerta sobre o atendimento à Lei Federal nº 13.425/2017
Saiba mais ... -
TCE alerta municípios sobre prevenção a incêndios em áreas públicas
Saiba mais ... -
Prorrogada consulta pública para PL sobre o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo
Saiba mais ... -
TCESP, MPC e MPSP realizam ação conjunta para fiscalizar Terceiro Setor
Saiba mais ... -
FPM: recursos serão creditados na segunda-feira (30) com critérios de distribuição utilizados em 2022, entenda
Saiba mais ... -
TCU oficializa suspensão da decisão normativa sobre coeficientes do FPM de 2023
Saiba mais ... -
CNM debate fortalecimento dos consórcios municipais com representante do governo de São Paulo
Saiba mais ... -
Estoque de restos a pagar cresce 9,3% e chega a R$ 255,2 bilhões em 2023
Saiba mais ... -
Registro dos recursos recebidos - LC 194/2022 - Atualização do Comunicado AUDESP 35/2022
Saiba mais ... -
TCE atualiza manuais de orientação a gestores e servidores públicos
Saiba mais ... -
Municípios não podem legislar sobre criação e funcionamentos de fundos dos direitos da criança e do adolescente
Saiba mais ... -
CNM manifesta preocupação com MP que extingue a Funasa
Saiba mais ... -
Dúvidas sobre Nova Lei de Licitações poderão ser esclarecidas no Bate-papo com a CNM desta sexta, 27
Saiba mais ... -
Lei muda distribuição da Cfem em Municípios produtores e impactados
Saiba mais ...
