Portaria publicada pelo Ministério da Fazenda enumera condições em caso de operação de crédito interno
Foi publicada nesta quarta-feira, 12 de julho, a Portaria 676/2023. A normativa estabelece as hipóteses em que fica dispensada a prévia anuência da União em casos de alteração a contrato de operação de crédito interno, celebrado entre Município, Estado ou Distrito Federal e instituição financeira credora, com garantia da União.
A normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) pelo Ministério da Fazenda traz em seus dispositivos as hipóteses sobre a situação de alteração contratual, em que não precisará de prévia autorização junto à União como nos casos de prorrogação de prazos, redução de valores da operação, alterações de contas bancárias, retificação de erro material, dentre outros.
Dessa forma, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os Entes locais que possuem interesse em contratar operação de crédito com aval da União deverão ficar atentos à nova regra. Confira a íntegra da publicação da Portaria 676/2023.
Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/portaria-publicada-pelo-ministerio-da-fazenda-enumera-condicoes-em-caso-de-operacao-de-credito-interno
INFORMATIVOS
-
Seminário Técnico abordará a execução das emendas especiais, convênios e contrato de repasses
Saiba mais ... -
Contabilização dos recursos de emendas parlamentares Individuais - Complemento
Saiba mais ... -
Prazo para envio de diagnóstico do programa criança alfabetizada termina em 31 de julho
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 22/07/2023
Saiba mais ... -
Portaria prevê recursos para intensificar vacinação nos Municípios; confira os valores
Saiba mais ... -
Orientações e diagnósticos sobre obras paradas nos Municípios são reforçados em Seminário Técnico da CNM
Saiba mais ... -
Municípios receberão R$ 1,6 bilhão do segundo FPM de julho, segundo previsão da CNM
Saiba mais ... -
Auditor independente e consultoria
Saiba mais ... -
Transparência na documentação e informações dos processos licitatórios
Saiba mais ... -
Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação
Saiba mais ... -
Inscrições para Semana Jurídica do TCESP estão abertas
Saiba mais ... -
CNM orienta gestores sobre a contabilização dos ajustes do FPM
Saiba mais ... -
ARTIGO: Por que o Sistema de Registro de Preços?
Saiba mais ... -
Tesouro promove alterações nas contas públicas; CNM destaca pontos
Saiba mais ... -
Portaria publicada pelo Ministério da Fazenda enumera condições em caso de operação de crédito interno
Saiba mais ...
