STN atende pleito da CNM ao discutir prazos para adoção do Siafic, mas impasse nas câmaras municipais e RPPS precisam ser superados

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em busca de alternativas que possam viabilizar a implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) nos Municípios brasileiros. A entidade municipalista tem somado esforços para que todos os Entes locais consigam atender aos requisitos mínimos previstos no padrão de Contabilidade desde a edição do Decreto 10.540/2020.

Uma das conquistas alcançadas pela Confederação diz respeito à discussão sobre a prorrogação dos prazos envolvendo algumas transações do Siafic que ainda precisam de sistemas estruturantes, como o controle das informações necessárias para apuração de custos. Os procuradores que estiveram presentes à reunião esclareceram que como os prazos estão definidos legalmente, há de se fazer um grande esforço para que esse pleito seja atendido, mas houve o compromisso dos representantes da STN nesse sentido.

Uma preocupação apresentada pela CNM é que, além da dificuldade em atender aos prazos estabelecidos para todas as exigências do Decreto 10.540/2020, existe a resistência de muitas câmaras municipais em adotar o mesmo sistema da prefeitura, e a dificuldade técnica envolvendo os regimes próprios de previdência de mais de 2.100 Municípios, cujas transações exigem sistemas contábeis mais sofisticados. A STN ouviu atentamente essa ponderação e os procuradores disseram ser importante que isso seja reportado oficialmente pela entidade para eles avaliarem a situação.

Outra preocupação compartilhada pela entidade municipalista é sobre a falta de alinhamento dos sistemas de coleta de dados dos tribunais de contas com o Siafic. Pesquisas realizadas pela CNM mostram que a tendência dos sistemas contábeis municipais é adotarem o mesmo padrão do sistema de coleta dos seus respectivos tribunais de contas, o que poderia levar a necessidade de fazer a transposição dos dados, e comprometer o processo de adoção de um sistema contábil único que atendesse ao Decreto.
Os representantes da STN disseram estar atentos a essas dificuldades e que na próxima semana será realizada uma reunião com os representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa do Brasil (IRB) para buscar alinhamento nesse sentido. Outras reuniões devem ser realizadas em breve e a CNM continua atuante para saber que caminho pode ser implementado para que seja possível a efetiva adoção do Siafic.

Da Agência CNM de Notícias

Fonte:https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/stn-atende-pleito-da-cnm-ao-discutir-prazos-para-adocao-do-siafic-mas-impasse-nas-camaras-municipais-e-rpps-precisam-ser-superados

INFORMATIVOS

  • Módulo “Execução” da Fase IV do Sistema AUDESP

    Saiba mais ...

  • Publicação do Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS

    Saiba mais ...

  • 29º CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • Listas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno

    Saiba mais ...

  • 29° Ciclo de debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais

    Saiba mais ...

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • Orientação sobre a Condicionalidade de Gestão Democrática e o Recebimento dos Recursos do VAAR/Fundeb

    Saiba mais ...

  • Questionário para Diagnóstico da Aderência ao Sistema Audesp Fase V

    Saiba mais ...

  • Proporcionalidade de gênero no preenchimento das funções de Chefia e no provimento dos cargos de Direção

    Saiba mais ...

  • Composição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras - Exercício 2025

    Saiba mais ...

  • Cargos Não Cadastrados - Folha Ordinária (Fase III - Remuneração)

    Saiba mais ...

  • Recibo de Prestação de Contas - 2024

    Saiba mais ...

  • 1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, agendada para ocorrer no dia 05 de fevereiro de 2025, terá início, excepcionalmente, às 15h

    Saiba mais ...

  • Publicação XSDs - Peças de Planejamento 2025

    Saiba mais ...

  • Regimes Próprios de Previdência – Previdência Complementar

    Saiba mais ...