Bate-Papo com a CNM esclarece dúvidas dos gestores sobre decisões proferidas pelo STF

O Bate-Papo com a CNM desta sexta-feira, 23 de junho, esclareceu as dúvidas dos gestores municipais sobre os efeitos de duas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas prefeituras. As decisões tratam dos temas 881 e 885 do órgão. Isso porque as decisões podem impactar diretamente no que tange às principais cobranças de impostos e taxas nas localidades.

Na oportunidade, os participantes esclareceram as decisões tomadas pelo STF, especialmente sob duas óticas: as decisões em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo; além disso, as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, da anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade
nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

A medida, reforçada pelo advogado da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Rodrigo Dias, além dos consultores jurídicos da entidade Paulo Caliendo e Martin Haeberlin, pode resultar em aumento na arrecadação para os Municípios.

Confira como foi o Bate-Papo com a CNM: https://www.youtube.com/watch?v=A5yr_1fr7xQ

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/bate-papo-com-a-cnm-esclarece-duvidas-dos-gestores-sobre-decisoes-proferidas-pelo-stf

INFORMATIVOS

  • CNM - ATENÇÃO GESTORES:PRAZO DE ENVIO DE DECLARAÇÃO AO SIOPS ENCERRA EM 30 DE JANEIRO

    Saiba mais ...

  • TCESP - PRAZO PARA JURISDICIONADOS PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS TERMINA HOJE

    Saiba mais ...

  • PREVIDÊNCIA - MEDIDA PROVISÓRIA COMBATE FRAUDES E MELHORA A QUALIDADE DOS GASTOS NA PREVIDÊNCIA

    Saiba mais ...

  • CNM - Sistema de declaração do IRRF já está disponível para preenchimento pelos Municípios

    Saiba mais ...

  • CNM - PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM RECURSOS DO FUNDEB ESTÃO SUSPENSOS

    Saiba mais ...

  • CNM - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PARA TRÊS ÁREAS É DISPENSADA DA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL

    Saiba mais ...

  • TCESP - ATO GP 01/2019 - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – SEI!

    Saiba mais ...

  • CNM - NOTA TÉCNICA DA CNM ESCLARECE DÚVIDAS SOBRE AS ESTIMATIVAS DO FUNDEB PARA 2019

    Saiba mais ...

  • CNM - MEC DIVULGA REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO DE 4,17%

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - REMESSAS E PRAZOS REFERENTE A FASE IV

    Saiba mais ...

  • AUDESP - FASE IV LICITAÇÕES E CONTRATOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG 02/2019

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG 01/2019

    Saiba mais ...

  • CNM - DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA PARA CÁLCULO DO DUODÉCIMO

    Saiba mais ...