Municípios têm até 5 de junho para cumprir etapa no cronograma para execução das emendas individuais 2023
Termina na próxima segunda-feira, 5 de junho, o prazo para que os Municípios cumpram a ação de aceite, indicação de banco e agência, indicação do programa e da ação orçamentária que os recursos serão executados dentro do cronograma para execução das emendas individuais 2023. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais que são mais de R$ 6,5 bilhões em indicações e que todas as indicações podem ser acessadas por meio da Plataforma Êxitos, no Conteúdo Exclusivo da CNM.
Os registros das emendas especiais deste ano estão indicadas para 4.097 Entes municipais, o que corresponde a 74% dos Municípios brasileiros, e 8.326 emendas, porém, para que os Municípios tenham acesso ao recurso, é necessário dar o aceite dentro da plataforma TransfereGov.
A CNM lembra que as emendas individuais são classificadas com finalidade definida e especiais, e permite que deputados e senadores tenham a possibilidade de apresentar ao orçamento até 25 emendas para destinar a Estados, Municípios e instituições. O art. 166-A autoriza a transferência direta de recursos de emendas individuais impositivas a Estados, Distrito Federal e Municípios por meio da Transferência Especial ou Transferência com Finalidade Definida. É importante lembrar que é vedada a utilização dos recursos para pagamento com pessoal e encargos sociais, e com serviço da dívida.
INFORMATIVOS
-
PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
Saiba mais ... -
TCESP - ATO GP Nº 05/2020 - SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO E DE PRAZOS PROCESSUAIS
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO DE EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS É PRORROGADO PARA 29 DE MARÇO
Saiba mais ... -
TCESP - PREFEITURAS TÊM ATÉ 31 DE MARÇO PARA ENVIAREM PRESTAÇÃO DE CONTAS
Saiba mais ... -
TCESP - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Saiba mais ... -
TCESP - SUSPENSÃO DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
TCESP - CALENDÁRIO INCLUI PRAZO PARA ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS
Saiba mais ... -
CNM - ATUALIZAÇÃO PCASP: SUGESTÕES PODEM SER ENVIADAS ATÉ DIA 31 DE MARÇO
Saiba mais ... -
TCESP - UMA ENTRE 4 PREFEITURAS FECHA 2019 COM GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL
Saiba mais ... -
AUDESP - FASE IV - ALTERAÇÕES A PARTIR DE 19/03/2020
Saiba mais ... -
CNM - NOVAS REGRAS SICONFI: ATESTADO DE PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS É EXIGIDO NO CAUC
Saiba mais ... -
AUDESP - PLANO DE CONTAS AUDESP 2020 - ATUALIZAÇÃO
Saiba mais ... -
PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 922, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Saiba mais ... -
TCESP - ARTIGO: ÚLTIMO ANO É CRUCIAL PARA PREFEITOS
Saiba mais ... -
AUDESP - PLANO DE CONTAS AUDESP - ATUALIZAÇÃO
Saiba mais ...
