Municípios têm até 5 de junho para cumprir etapa no cronograma para execução das emendas individuais 2023
Termina na próxima segunda-feira, 5 de junho, o prazo para que os Municípios cumpram a ação de aceite, indicação de banco e agência, indicação do programa e da ação orçamentária que os recursos serão executados dentro do cronograma para execução das emendas individuais 2023. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais que são mais de R$ 6,5 bilhões em indicações e que todas as indicações podem ser acessadas por meio da Plataforma Êxitos, no Conteúdo Exclusivo da CNM.
Os registros das emendas especiais deste ano estão indicadas para 4.097 Entes municipais, o que corresponde a 74% dos Municípios brasileiros, e 8.326 emendas, porém, para que os Municípios tenham acesso ao recurso, é necessário dar o aceite dentro da plataforma TransfereGov.
A CNM lembra que as emendas individuais são classificadas com finalidade definida e especiais, e permite que deputados e senadores tenham a possibilidade de apresentar ao orçamento até 25 emendas para destinar a Estados, Municípios e instituições. O art. 166-A autoriza a transferência direta de recursos de emendas individuais impositivas a Estados, Distrito Federal e Municípios por meio da Transferência Especial ou Transferência com Finalidade Definida. É importante lembrar que é vedada a utilização dos recursos para pagamento com pessoal e encargos sociais, e com serviço da dívida.
INFORMATIVOS
-
Painel do TCESP atualiza dados do Estado sobre cumprimento dos ODS
Saiba mais ... -
Atenção! Prazo de diligências do Pacto Nacional pela Retomada de Obras encerra em 28 de agosto
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 24/08/2024
Saiba mais ... -
Novas classificações de emendas da STN: Municípios devem seguir já em 2025
Saiba mais ... -
Prazo para recurso em relação à lista da Cfem por estrutura foi reaberto e vai até 3 de setembro
Saiba mais ... -
Arquivamento de processos quando da transferência de estatais à iniciativa privada ou à União
Saiba mais ... -
ALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao terceiro bimestre (RRO) do ano de 2024
Saiba mais ... -
Obrigatoriedade da remessa de dados dos ajustes e das prestações de contas (informações relativas aos dados orçamentários e financeiros) referentes às Concessões e Parcerias Público-Privadas
Saiba mais ... -
Municípios devem estar alertas para mudanças de layout da NFSe de padrão nacional
Saiba mais ... -
Reformulação da Fase IV – AUDESP: Recepção do módulo Edital no ambiente de testes (piloto)
Saiba mais ... -
ALERTA aos Municípios e agentes públicos correspondentes sobre o teor da Resolução MEC/FEBQ nº 3, de 1º de julho de 2024
Saiba mais ... -
Prazo até 31 de agosto para habilitação ao VAAT e ao VAAR para o Fundeb 2025
Saiba mais ... -
Gestores municipais podem contribuir com alterações no PCasp; saiba como
Saiba mais ... -
Atenção, STN altera a classificação das fontes ou destinações de recursos
Saiba mais ... -
Municípios têm até 31 de julho para enviar Plano Anual de Aplicação de Recursos da PNAB; CNM orienta com passo a passo
Saiba mais ...
