Portarias autorizam Municípios a receberem recursos financeiros federais de emendas parlamentares
O Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira, 22 de maio, trouxe a publicação de portarias que autorizam Municípios e Distrito Federal a receberem recursos financeiros na área de saúde. As Portarias 624 a 629 se referem ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Já as Portarias 630 a 632 estabelecem recursos para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Os recursos financeiros tratam da aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde e Atenção Especializada à Saúde, sendo de natureza de despesa de custeio e que oneram o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Esses serão repassados via Fundo Nacional de Saúde, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde. Cabe aos gestores municipais realizarem a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros, que deve ser feita por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde.
A lista completa dos Municípios contemplados com as medidas constam no Diário Oficial da União.
Fonte:https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/portarias-autorizam-municipios-a-receberem-recursos-financeiros-federais-de-emendas-parlamentares
INFORMATIVOS
-
Municípios têm até esta sexta-feira (30) para regularizar obras da educação básica
Saiba mais ... -
Atenção: prazo para habilitação ao VAAT 2026 termina em 31 de agosto
Saiba mais ... -
TCESP: Encontro sobre Securitização da Dívida Pública acontece nesta quinta (29/5)
Saiba mais ... -
Inclusão códigos de despesa 3.3.91.39.44 e 3.3.91.39.99
Saiba mais ... -
Levantamento dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Auditoria do TCESP em folha de aposentados fixa prazo a institutos de Previdência
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Os desdobramentos das Emendas Impositivas de Vereadores nos orçamentos dos nossos municípios
Saiba mais ... -
COMUNICADO SDG Nº 31/2025 (Questionário – Descontos em folha de pagamento dos RPPS)
Saiba mais ... -
Corte de Contas promoverá palestra de capacitação sobre o uso do SIAFIC
Saiba mais ... -
Municípios podem manifestar interesse no Programa de Aquisição de Alimentos até 20 de maio
Saiba mais ... -
Comunicado SDG 28/2025 - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Saiba mais ... -
Tribunal fará auditoria para fiscalizar possíveis desvios em institutos de previdência em São Paulo
Saiba mais ... -
Comunicado AUDESP 25/2025: Regra de validação 47.4.54 e 47.4.55
Saiba mais ... -
Levantamento dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Saiba mais ... -
Gestão de acesso às creches
Saiba mais ...
