Congresso instalará comissão para analisar prorrogação da nova Lei de Licitações
A comissão mista que analisará a Medida Provisória (MP) 1.167/2023, que prorroga o prazo de implementação da nova Lei de Licitações para até 29 de dezembro, será instalada nesta quarta-feira, 24 de maio. A reunião, onde também serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado, ocorrerá no Plenário 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado, às 14h30.
Resultado de pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida foi anunciada pelo governo federal durante a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. No encontro, que reuniu mais de 11 mil gestores, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, apresentou dados de pesquisa da CNM apontando que 60% dos Municípios não conseguiriam cumprir o prazo de adequação à nova lei de licitações e alertando para o risco de suspensão de contratações públicas em todo o país.
A MP prorroga a validade da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), que seria integralmente revogada pela nova legislação (Lei 14.133/2021), do Regime Diferenciado de Compras (Lei 12.462/2011) e da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002). Com o novo prazo, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até 29 de dezembro de 2023. Vale destacar que a opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.
Com força de lei, as MPs são editadas pelo presidente da República e produzem efeitos jurídicos imediatos. Portanto, a prorrogação já está vigor. No entanto, o texto precisa passar pela apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado e, se aprovado, é convertido em lei ordinária.
Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Senado.
INFORMATIVOS
-
28º Ciclo de Debates – Encontros com Agentes Políticos e Públicos
Saiba mais ... -
Área de Consórcios Públicos da CNM participa de reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Pública
Saiba mais ... -
Primeiro repasse do FPM de fevereiro apresenta crescimento; CNM divulga estimativa por coeficiente
Saiba mais ... -
Prazo para prestação de contas da execução do transporte escolar em 2023 termina no dia 28 de fevereiro
Saiba mais ... -
Conselho Nacional de Contabilidade Municipal vai propor mudança em regra para operações de crédito
Saiba mais ... -
Municípios devem enviar informações detalhadas para esclarecer dúvidas sobre a Nota Fiscal de Serviço eletrônica
Saiba mais ... -
Entes federados têm até a próxima terça para responder diligências de adesão ao Pacto Nacional de Retomada de Obras da Educação
Saiba mais ... -
CNM cria grupos virtuais para que servidores municipais participem de debates sobre a Reforma Tributária
Saiba mais ... -
Sistema Audesp Fase V e SISRTS
Saiba mais ... -
Adesão ao programa Mais Saúde com Agente pode ser feita pelos Municípios até 8 de fevereiro
Saiba mais ... -
Diário Oficial da União prorroga as atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional
Saiba mais ... -
Quase cinco mil Municípios estão com risco de suspensão do FPM
Saiba mais ... -
Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2024 (última modificação em 02/02/2024)
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Validação de dados do Ensino com o SIOPE/SICONF/FNDE
Saiba mais ...
