Emenda Constitucional nº 109, de 2021 - Câmaras Municipais - Gastos com inativos e pensionistas, no cômputo de despesas com pessoal

Tipo: Comunicado

Área: SDG

Número: 26

Exercício:2023

Data de Publicação: 17/05/2023

COMUNICADO SDG nº 26/2023

O Tribunal de Contas do Estado COMUNICA que, em decorrência das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, a partir da próxima legislatura - 2025 - as Câmaras Municipais deverão incluir, no cômputo de suas despesas com pessoal, os gastos com inativos e pensionistas.

A mesma Emenda estabelece que as Câmaras Municipais terão a opção de devolver o excesso de duodécimos no mês de dezembro ou retê-los para compensação com os repasses das primeiras parcelas do exercício seguinte.

Independentemente desse novo regramento, este Tribunal recomenda que as Câmaras prossigam no procedimento de devolução com periodicidade mensal ou bimestral, na forma da jurisprudência desta Casa.

SDG., 15 de maio de 2023

SERGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/emenda-constitucional-109-2021-camaras-municipais-gastos-com-inativos-e

INFORMATIVOS

  • Alerta sobre a necessidade de pleno cumprimento do Programa Nacional de Transparência Pública

    Saiba mais ...

  • Congresso da CNM reúne municipalistas de todo o país para debater os desafios da Contabilidade Pública

    Saiba mais ...

  • Levantamento Nacional – Retrato da Educação Infantil no Brasil: Acesso e disponibilidade de Vagas

    Saiba mais ...

  • Regras para disponibilização, distribuição e movimentação dos recursos do Fundeb

    Saiba mais ...

  • Fase V - Terceiro Setor - Recepção da prestação de contas - ambiente de testes

    Saiba mais ...

  • Reformulação da Fase IV - AUDESP: Alteração do Manual

    Saiba mais ...

  • Tesouro Nacional publica Balanço do Setor Público Nacional de 2023

    Saiba mais ...

  • CNM disponibiliza atendimento técnico para orientação aos participantes do segundo Congresso Nacional de Contabilidade Municipal

    Saiba mais ...

  • Indisponibilidade do Sistema Apenados

    Saiba mais ...

  • TCESP alerta 82% dos municípios sobre riscos no cumprimento da LRF no primeiro bimestre de 2024

    Saiba mais ...

  • PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

    Saiba mais ...

  • Orienta sobre regulamentos e registro de preços nas licitações

    Saiba mais ...

  • Artigo: Sinal de Alerta - Sidney Beraldo

    Saiba mais ...

  • STN abre consulta públicas sobre mudanças para 2025; CNM recomenda participação

    Saiba mais ...

  • CNM alerta gestores quanto aos principais prazos da Educação

    Saiba mais ...