Nova estimativa de receitas do Fundeb para 2023 é publicada com incremento de 0,2%

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os Ministérios da Educação e da Fazenda divulgaram a segunda estimativa de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2023. A medida consta da Portaria Interministerial 2/2023, de 19 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 26 de abril.

A nova estimativa do Fundeb é de uma receita total de R$ 263,78 bilhões. Desse valor, R$ 225,45 bilhões correspondem ao total que Estados, Distrito Federal e Municípios contribuem para o Fundo; R$ 22,54 bilhões referem-se à complementação-Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF); R$ 14,09 bilhões são da complementação-Valor Aluno Ano Total (VAAT); e R$ 1,69 bilhão corresponde à complementação-Valor Aluno Ano Resultados (VAAR) da União ao Fundo. O aumento total das receitas do Fundeb é de R$ 588,8 milhões, um incremento de apenas 0,2% em relação às estimativas anteriormente publicadas.

A atualização das estimativas do Fundeb deve ocorrer a cada quatro meses, conforme previsto na Lei 14.113/2020. Assim, a Portaria 2/2023 altera as receitas do Fundeb publicadas por meio da Portaria 7, de 29 de dezembro de 2022, que divulgou a primeira estimativa de receitas do Fundeb para este ano.

VAAF-MIN e complementação-VAAF
De acordo com Portaria Interministerial 2/2023, o VAAF-MIN definido nacionalmente para 2023 passa de R$ 5.208,46 da primeira estimativa para R$ 5.209,92 nesta segunda estimativa de receitas, com um aumento de R$ 1,46. Quanto à complementação-VAAF da União, continuam como beneficiados desses recursos os Estados e os respectivos Municípios de: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro. Apenas o Estado do Rio Grande do Norte deixou de receber esses recursos federais no Fundeb.

VAAT-MIN e complementação-VAAT
O VAAT-MIN definido nacionalmente para 2023 aumentou R$ 0,91, passando de R$ 8.180,24 para R$ 8.181,15 pela nova Portaria, e beneficia 2.037 Municípios com a complementação-VAAT. Não há previsão de repasse desses recursos para Municípios do Estado de Rondônia, e as redes estaduais continuam sem receber a complementação-VAAT.

Complementação-VAAR
O valor estimado para a complementação-VAAR passou de R$ 1,68 bilhão para R$ 1,69 bilhão, mantidas as 1.908 redes municipais de ensino beneficiadas com esses recursos federais. No entanto, continuam sem serem disponibilizadas pelo FNDE as informações sobre os resultados alcançados pelas redes de ensino dos indicadores de atendimento e de melhoria de aprendizagem calculados pelo INEP.

Alerta
Apesar do pequeno aumento da estimativa de receitas do Fundeb para 2023, a CNM alerta os gestores municipais sobre a correta aplicação dos recursos, especialmente em relação ao percentual do mínimo de 70% dos recursos do Fundeb, incluindo, se for o caso, a complementação-VAAF e VAAT, para pagamento da remuneração dos profissionais da educação, e também aos percentuais mínimos dos recursos da complementação-VAAT da União ao Fundeb a serem aplicados pelos Municípios na educação infantil (creches e pré-escolas), e em despesas de capital.

Confira as receitas e valores de seu Município.
Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Bahia
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pará
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
Tocantins

Da Agência CNM de Notícias

Fonte:https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/nova-estimativa-de-receitas-do-fundeb-para-2023-e-publicada-com-incremento-de-0-2

INFORMATIVOS

  • AUDESP - RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO E ALERTAS RELATIVOS A 04/2017

    Saiba mais ...

  • FNDE - PRORROGA PRAZO PARA ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • PREVIDÊNCIA - MÓDULO EXPORTADOR - SIPREV/GESTÃO

    Saiba mais ...

  • CNM – PUBLICADO NOVO EDITAL DE PROGRAMA FEDERAL NA ÁREA DA SAÚDE; PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS É DE LIVRE INICIATIVA

    Saiba mais ...

  • TCESP – TRIBUNAL DE CONTAS ORIENTA MUNICÍPIOS SOBRE COMO ELABORAR LDO

    Saiba mais ...

  • STF – PLENÁRIO DEFINE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE RESPONSABILIDADE DE ENTES PÚBLICOS EM TERCEIRIZAÇÃO

    Saiba mais ...

  • PREVIDENCIA – DAIR/DPIN 2017 – SUSPENSÃO DE IRREGULARIDADES ATÉ 31 DE MAIO

    Saiba mais ...

  • AUDESP – COLETOR – MÓDULO EMPENHO - AMBIENTE PILOTO DE TESTES - FASE IV

    Saiba mais ...

  • AUDESP – COLETOR – MÓDULO EMPENHO - AMBIENTE PRODUÇÃO - FASE IV

    Saiba mais ...

  • TCESP –COMUNICADO SDG 13/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

    Saiba mais ...

  • PLANALTO – DECRETO 9.036, DE 24 .4.2017

    Saiba mais ...

  • TCESP – TRIBUNAL DE CONTAS COMUNICA REGRAS PARA REMESSA DE VALORES

    Saiba mais ...

  • CNM – PRORROGADO PRAZO DA SEGUNDA ETAPA DO CENSO ESCOLAR 2016 - MÓDULO SITUAÇÃO DO ALUNO

    Saiba mais ...

  • AUDESP – COLETOR – AMBIENTE PRODUÇÃO E PILOTO DE TESTES – AUDESP FASES 1, 2, 3 E 4

    Saiba mais ...

  • AUDESP – COLETOR – MÓDULO TERMO ADITIVO - AMBIENTE PRODUÇÃO - FASE IV

    Saiba mais ...