Vinculação constitucional à manutenção e desenvolvimento do Ensino

Tipo: Comunicado

Área: SDG

Número: 20

Data de Publicação: 28/04/2023

Exercício: 2023

COMUNICADO SDG Nº 20/2023 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ALERTA os órgãos jurisdicionados que as vinculações à manutenção e desenvolvimento do ensino, previstas nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal, devem observar as despesas previstas no artigo 70 da Lei nº 9.394 de 1996 (LDB), com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais.

Diante dos recentes episódios de violência ocorridos na rede escolar, serão admissíveis, nos gastos com ensino, despesas com equipamentos de segurança, tais como alarmes, grades e câmeras. De outra parte, gastos realizados com a contratação de empresas de vigilância e segurança não poderão ser computados para o referido fim (art. 70 da LDB).


SDG, 26 de abril de 2023.

SÉRGIO CIQUERA ROSSI

Secretário-Diretor Geral

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/vinculacao-constitucional-manutencao-e-desenvolvimento-ensino


INFORMATIVOS

  • Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 09/03/2024

    Saiba mais ...

  • Reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Municipal discute EC 109 e LC 198/2023

    Saiba mais ...

  • FPM: saiba como fazer o registro contábil de ajustes decorrentes da nova regra de transição para minimizar perdas

    Saiba mais ...

  • Liberação XSDs Dados Contábeis 2024

    Saiba mais ...

  • Atenção gestores, envio das informações do Siops vai até 2 de março

    Saiba mais ...

  • Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download no site da Receita

    Saiba mais ...

  • TCE realiza capacitação tira-dúvidas sobre repasses e prestação de contas do Terceiro Setor

    Saiba mais ...

  • Vedação da prorrogação da vigência da Lei Federal n.º 8.666/1993

    Saiba mais ...

  • Alerta sobre o atendimento à Lei Federal n.º 14.133/2021

    Saiba mais ...

  • FPM: segundo decêndio de fevereiro será creditado nesta terça-feira, 20

    Saiba mais ...

  • Cerca de R$ 17 bilhões não utilizados durante a pandemia serão investidos na saúde

    Saiba mais ...

  • Seu Município precisa de instruções sobre o eSocial? Participe do seminário da CNM

    Saiba mais ...

  • Repasses do Salário-Educação devem chegar a R$ 19 bilhões em 2024

    Saiba mais ...

  • CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

    Saiba mais ...

  • LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO

    Saiba mais ...