Câmara aprova projeto que desburocratiza alteração de contrato de consórcio público
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.453/2019. O texto altera a Lei 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) para determinar que a mudança de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante legislações aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.
O PL, que aguarda sanção presidencial, altera o art. 12 da Lei dos Consórcios Públicos e proporciona maior flexibilidade a estes instrumentos de cooperação federativa. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera a aprovação positiva, uma vez que, até então, qualquer alteração no contrato de consórcio público - documento legal que constitui e dispõe sobre o funcionamento do consórcio público - dependia de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
Fonte:https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/camara-aprova-projeto-que-desburocratiza-alteracao-de-contrato-de-consorcio-publico
INFORMATIVOS
-
SISTEMA AUDESP – FASE V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor – Ajustes
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Comissão do Senado aprova plano de trabalho para analisar MP sobre licitações
Saiba mais ... -
Como identificar e contabilizar as emendas especiais será o tema do Bate-papo com a CNM desta sexta
Saiba mais ... -
Contabilização dos recursos de emendas parlamentares Individuais
Saiba mais ... -
TCESP lança novo sistema para coleta de dados do Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Congresso promete pautar PEC do 1,5% do FPM e proposta que minimiza perdas com mudanças de coeficientes após o censo
Saiba mais ... -
CNM alerta para prazos importantes relacionados à área de educação
Saiba mais ... -
Despesas do Suas: CNM esclarece dúvidas sobre Portaria 886/2023
Saiba mais ... -
Municípios têm até 5 de junho para cumprir etapa no cronograma para execução das emendas individuais 2023
Saiba mais ... -
Terceiro repasse de maio do FPM será de R$ 4,5 bilhões
Saiba mais ... -
Seminário Técnico de Consórcios Públicos abordará captação de recursos e contabilidade
Saiba mais ... -
Novidade na área dos Regimes Próprios de Previdência Social, do site Gov.br: Julgamentos de Interesse dos RPPS e dos Servidores
Saiba mais ... -
Disponibilização do ambiente de produção do sistema “Audesp Fase V – Terceiro Setor” e atualização do ambiente piloto
Saiba mais ... -
FPM: Municípios filiados à CNM podem consultar projeções dos repasses adicionais de julho, setembro e dezembro
Saiba mais ...
