Câmara aprova projeto que desburocratiza alteração de contrato de consórcio público
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.453/2019. O texto altera a Lei 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) para determinar que a mudança de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante legislações aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.
O PL, que aguarda sanção presidencial, altera o art. 12 da Lei dos Consórcios Públicos e proporciona maior flexibilidade a estes instrumentos de cooperação federativa. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera a aprovação positiva, uma vez que, até então, qualquer alteração no contrato de consórcio público - documento legal que constitui e dispõe sobre o funcionamento do consórcio público - dependia de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
Fonte:https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/camara-aprova-projeto-que-desburocratiza-alteracao-de-contrato-de-consorcio-publico
INFORMATIVOS
-
COMUNICADO DO AUDESP - PERDAS NOS INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
Saiba mais ... -
SAÚDE+10 QUER CELERIDADE NA VOTAÇÃO DO PROJETO QUE DESTINA MAIS VERBAS PARA O SETOR
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 37/2013
Saiba mais ... -
MUNICÍPIOS DEVEM ARCAR COM MORADIA, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE NO MAIS MÉDICOS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 36/2013
Saiba mais ... -
JUÍZES DEIXAM DE APLICAR LEIS CONTRA CORRUPCÃO POR MEDO DE FICAR SEM PROMOÇÃO, DIZ JOAQUIM BARBOSA
Saiba mais ... -
MUNICÍPIOS RECEBERÃO HOJE (30/09) MAIS R$ 1,4 BILHÃO REFERENTE AO ÚLTIMO REPASSE DO FPM DO MÊS
Saiba mais ... -
AUDESP - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - 2013
Saiba mais ... -
INSTRUÇÕES DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS 02 - RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELO REGIME DE COMPETÊNCIA
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 35/2013
Saiba mais ... -
MINISTRO DO STF DIZ QUE RECURSOS DO MENSALÃO DEVEM SER JULGADOS EM 2014
Saiba mais ... -
STF DEFINE HOJE (18/09) SE RÉUS DO MENSALÃO TERÃO NOVO JULGAMENTO
Saiba mais ... -
DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DEMORA EM NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO TEM REPERCUSSÃO GERAL
Saiba mais ... -
APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS FOI DEPOSITADO NESTA QUINTA-FEIRA, 12
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 34/2013
Saiba mais ...
