CNM participa de reunião com o Grupo de Trabalho do MEC que trata de mudanças na Lei do Fundeb

Na tarde desta quarta-feira, 19 de abril, consultores e analistas técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) participaram de reunião com o Grupo de Trabalho (GT) do Ministério da Educação (MEC) criado para realizar estudos visando a atualização da Lei de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a ser realizada até 31 de outubro deste ano. Na reunião, a entidade apresentou as preocupações e demandas dos Municípios quanto à operacionalização do novo Fundeb.

A partir de questionamento da Confederação, foi informado que o GT está se reunindo com entidades representativas de vários setores, com o objetivo de enviar ao Congresso Nacional projeto de lei para atualização da Lei 14.113/2020, do novo Fundeb.
A CNM apresentou considerações sobre a redefinição das antigas ponderações do Fundeb, definidas por etapa, modalidade, duração da jornada e tipos de estabelecimentos de ensino, sobre a construção das novas ponderações relativas à disponibilidade fiscal e ao nível socioeconômico dos estudantes e ao indicador de educação infantil para alocação dos 50% dos recursos globais da complementação-VAAT ao Fundeb.

Além dessas considerações, também foram apresentadas, por exemplo, preocupações com as receitas utilizadas para o cálculo do VAAT e a contraposição do prazo de 31 de julho para definição das ponderações para o Fundeb 2024 pela Comissão Intergovernamental do Fundeb (CIF) e o prazo de atualização da Lei previsto para 31 de outubro deste ano.

Outras demandas
Ainda no encontro, a CNM também apresentou dados de um levantamento feito pela Confederação que mapeou a situação das obras paradas da Educação em várias cidades do país, e as propostas da entidade para aperfeiçoamento dos programas federais para a educação básica, Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Também foi reforçada antiga reivindicação da entidade em indicar representantes para participar dos espaços interfederativos que discutem a política de financiamento da educação, a exemplo da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF).

Da Agência CNM de Notícias
https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-participa-de-reuniao-com-o-grupo-de-trabalho-do-mec-que-trata-de-mudancas-na-lei-do-fundeb

INFORMATIVOS

  • TCE fará evento sobre Nova Lei de Licitações em Araraquara

    Saiba mais ...

  • Seminário Técnico da CNM orienta Municípios sobre execução da Lei Paulo Gustavo

    Saiba mais ...

  • Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação

    Saiba mais ...

  • Emenda Constitucional nº 109, de 2021 - Câmaras Municipais - Gastos com inativos e pensionistas, no cômputo de despesas com pessoal

    Saiba mais ...

  • Correta formalização de contratações públicas no âmbito do Terceiro Setor

    Saiba mais ...

  • Controle Interno nos repasses ao Terceiro Setor é tema de curso no TCE

    Saiba mais ...

  • Lei destina recursos para Estados e Municípios usarem em assistência social

    Saiba mais ...

  • AUDESP – FASE V - Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Ajustes

    Saiba mais ...

  • Municípios poderão utilizar recursos de Covid-19 em qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade

    Saiba mais ...

  • Manual de preenchimento do plano de custeio no Gescon

    Saiba mais ...

  • Cresce o número de obras atrasadas ou paralisadas no Estado de São Paulo

    Saiba mais ...

  • Audiências Públicas Orçamentárias é tema do PodContas

    Saiba mais ...

  • CNM defende interesse contábeis dos Municípios durante a 34ª da CTCONF

    Saiba mais ...

  • Gestores precisam ficar atentos às recentes mudanças no PDDE

    Saiba mais ...

  • ARTIGO: A nova Lei de Licitações e inovações jurisprudenciais

    Saiba mais ...