Assistência Social: prazo para validação e envio do Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeiro termina no domingo (26)

Termina no domingo, 26 de março, o prazo para validação e envio do Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeiro (DSEFF). O documento - referente ao exercício de 2021 - foi disponibilizado para preenchimento por meio da Portaria MC 187/2022. A validação deve ser feita pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o envio ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enfatiza que o dever de prestar contas é uma obrigação definida na Constituição Federal e a sua omissão pode acarretar no procedimento de Tomada de Contas Especial, além da suspensão do repasse de recursos. Essas penalidades estão previstas na Portaria 113/2015.

Da Agência CNM de Notícias

Fonte:https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/assistencia-social-prazo-para-validacao-e-envio-do-demonstrativo-sintetico-de-execucao-fisico-financeiro-termina-no-domingo-26

INFORMATIVOS

  • 28º Ciclo de Debates – Encontros com Agentes Políticos e Públicos

    Saiba mais ...

  • Área de Consórcios Públicos da CNM participa de reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Pública

    Saiba mais ...

  • Primeiro repasse do FPM de fevereiro apresenta crescimento; CNM divulga estimativa por coeficiente

    Saiba mais ...

  • Prazo para prestação de contas da execução do transporte escolar em 2023 termina no dia 28 de fevereiro

    Saiba mais ...

  • Conselho Nacional de Contabilidade Municipal vai propor mudança em regra para operações de crédito

    Saiba mais ...

  • Municípios devem enviar informações detalhadas para esclarecer dúvidas sobre a Nota Fiscal de Serviço eletrônica

    Saiba mais ...

  • Entes federados têm até a próxima terça para responder diligências de adesão ao Pacto Nacional de Retomada de Obras da Educação

    Saiba mais ...

  • CNM cria grupos virtuais para que servidores municipais participem de debates sobre a Reforma Tributária

    Saiba mais ...

  • Sistema Audesp Fase V e SISRTS

    Saiba mais ...

  • Adesão ao programa Mais Saúde com Agente pode ser feita pelos Municípios até 8 de fevereiro

    Saiba mais ...

  • Diário Oficial da União prorroga as atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional

    Saiba mais ...

  • Quase cinco mil Municípios estão com risco de suspensão do FPM

    Saiba mais ...

  • Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2024 (última modificação em 02/02/2024)

    Saiba mais ...

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • Validação de dados do Ensino com o SIOPE/SICONF/FNDE

    Saiba mais ...