CNM - CONSULTA PÚBLICA SOBRE PRAZOS PARA MUDANÇAS NA CONTABILIDADE MUNICIPAL
Os contabilistas municipais têm até a próxima terça-feira, 30 de junho, para o envio de suas contribuições para o plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais, proposto pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A adoção desses procedimentos passará a ser obrigatória na contabilidade municipal.
Com a exigência, a consulta pública sugere os prazos que devem ser observados pelos Municípios para que esses registros sejam efetuados. Entre os procedimentos contábeis patrimoniais que passarão a ser obrigatórios a partir de janeiro de 2016, estão o registro da depreciação dos bens móveis e imóveis e o reconhecimento das provisões de 13º salário e de férias em contas de obrigação no mês de sua ocorrência.
A adoção dos novos procedimentos requer que tantos os contabilistas municipais como os técnicos das diversas áreas da Prefeitura (planejamento, informática, orçamento, tesouraria, patrimônio, almoxarifado e controle interno) também estejam preparados para promover mudanças na gestão administrativa. Dessa forma, será possível que os registros sejam efetuados na contabilidade.
Também é importante que tanto os gestores quanto os contabilistas municipais se manifestem quanto ao plano proposto pela STN. A participação é importante para verificar a viabilidade da adoção dos procedimentos que passarão a ser obrigatórios nos prazos sugeridos. As contribuições podem ser enviadas diretamente para [email protected].
Pra baixar o formulário para enviar a contribuição do seu Município, clique aqui.
Pra conhecer o plano de implantação e os respectivos prazos propostos pela STN clique aqui.
INFORMATIVOS
-
Saiba como foram as oficinas no terceiro dia do 19º Fórum da Undime Nacional
Saiba mais ... -
Entenda o apoio financeiro previsto no Programa Escola de Tempo Integral
Saiba mais ... -
Municípios têm até o fim de agosto para realizar conferências de segurança alimentar e nutricional
Saiba mais ... -
Segunda edição de Seminário Técnico abordará retenção ampla de IRRF por parte dos Municípios
Saiba mais ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
Saiba mais ... -
Para STF é inconstitucional usar verbas do Fundeb para pagar honorários advocatícios
Saiba mais ... -
Prestação de informações sobre as transferências recebidas na forma do art. 166-A da Constituição Federal, conhecidas como PIX
Saiba mais ... -
Indisponibilidade temporária do sistema AUDESP
Saiba mais ... -
Bate-Papo com a CNM responde a questionamentos de gestores sobre aspectos contábeis da LC Paulo Gustavo
Saiba mais ... -
Tesouro Nacional e Ministério da Educação implementam recurso para compartilhamento de dados relativos à educação
Saiba mais ... -
Esclarecimento sobre perfis de acesso à fase III – Atos de Pessoal
Saiba mais ... -
Prazo para prestação de contas da Lei Aldir Blanc termina na segunda-feira (31)
Saiba mais ... -
Portaria define novas oportunidades para o Programa Saúde na Escola
Saiba mais ... -
Último repasse do FPM de julho cresce, mas mês fecha em queda de 11,43%
Saiba mais ... -
STN premiará ranking da qualidade da informação contábil; CNM promove Seminário sobre tema nesta quinta, 27
Saiba mais ...