Divulgado cronograma para indicação de emendas individuais junto aos parlamentares
O cronograma para indicação de emendas individuais e indicações de beneficiários no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siopi) foi divulgado pelo governo federal. Por meio de uma circular da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) aos deputados e senadores, fica estipulado o prazo entre os dias 2 e 16 de fevereiro para o preenchimento no Sistema. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça aos gestores que este é o momento de articulação com os parlamentares para garantir mais recursos aos Municípios.
A CNM explica também que o orçamento de 2023 contempla a destinação de metade das emendas RP9 para emendas individuais dos parlamentares, senadores e deputados federais, que passam de R$ 11,7 bilhões para R$ 21,5 bilhões. As emendas individuais são de autoria de deputados e senadores, sendo que cada parlamentar tem o direito de apresentar até 25 emendas individuais. O valor total é definido pelo relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual PLOA.
O valor global do orçamento das emendas do orçamento 2023 cresceu em relação a anos anteriores: passou de 1,2% da receita corrente líquida para 2%. Metade dos recursos (50%) das emendas individuais obrigatórias devem ser aplicados na saúde. Para completar o orçamento mínimo desse setor estabelecido pela Constituição, os outros 50%, serão indicados pelos parlamentares a beneficiários de sua escolha, podendo ser emenda com Finalidade Definida ou Emenda Especial.
De acordo com a circular do governo, para 2023, o valor mínimo para deputados é de R$ 32.103.402,00 e para senadores o valor é de R$ 59.028.836,00. Em razão do novo arranjo organizacional do Poder Executivo Federal, decorrente da Medida Provisória (MP) 1.154/2023, o governo fará a transposição de dotações (De/Para) em razão da extinção ou desmembramento de órgãos. Essa transposição de dotações ocorrerá a partir do dia 16 de fevereiro. Com a publicação do “De/Para”, as indicações de beneficiários nos órgãos extintos ou desmembrados serão canceladas. Após atualização do SIOP, será aberta janela para que os autores efetuem nova inclusão de beneficiários em data a ser definida posteriormente.
Confira aqui a circular na íntegra.
INFORMATIVOS
-
CNM alerta para o prazo de envio do Cadastro da Dívida Pública; Municípios devem evitar irregularidades
Saiba mais ... -
Corte de Contas paulista debate os Desafios e Oportunidades na Gestão dos RPPS
Saiba mais ... -
SDG 66/2025 - Indução de políticas públicas voltadas à resiliência climática
Saiba mais ... -
Audesp 49/2025 - Atualização do Manual Fase V - Prestação de Contas
Saiba mais ... -
SDG 63/2025 - Coleta das empresas de TI que atendem os órgãos jurisdicionados - Sistema AUDESP Fase V (Prestação de Contas)
Saiba mais ... -
SDG 62/2025 - Cadastramento ou atualização do responsável pelo Controle Interno
Saiba mais ... -
Comunicado SDG 61/2025 - Fase IV do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
TCESP promoverá encontro sobre ‘Desafios e Oportunidades na Gestão dos RPPS’
Saiba mais ... -
Atendendo a pleito da CNM, FNDE prorroga prazo para o cumprimento de novas exigências para CNPJ e contas do Fundeb
Saiba mais ... -
Comunicado SDG 58/2025 - Correção de informações do VAAR - FUNDEB
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 45/2025 - Alteração conta corrente 08 para 2026
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 44/2025 - Cadastro de Aposentados e Pensionistas antigos, sem o CPF
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 43/2025 - Módulo de Ajuste - Liberação - Sistema Audesp - Nova Fase IV
Saiba mais ... -
Prazo de inscrições para curso EAD sobre Nova Lei de Licitações encerra dia 6
Saiba mais ... -
CNM participa de audiência pública sobre governança e sustentabilidade dos RPPS na Câmara
Saiba mais ...
