Divulgado cronograma para indicação de emendas individuais junto aos parlamentares
O cronograma para indicação de emendas individuais e indicações de beneficiários no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siopi) foi divulgado pelo governo federal. Por meio de uma circular da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) aos deputados e senadores, fica estipulado o prazo entre os dias 2 e 16 de fevereiro para o preenchimento no Sistema. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça aos gestores que este é o momento de articulação com os parlamentares para garantir mais recursos aos Municípios.
A CNM explica também que o orçamento de 2023 contempla a destinação de metade das emendas RP9 para emendas individuais dos parlamentares, senadores e deputados federais, que passam de R$ 11,7 bilhões para R$ 21,5 bilhões. As emendas individuais são de autoria de deputados e senadores, sendo que cada parlamentar tem o direito de apresentar até 25 emendas individuais. O valor total é definido pelo relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual PLOA.
O valor global do orçamento das emendas do orçamento 2023 cresceu em relação a anos anteriores: passou de 1,2% da receita corrente líquida para 2%. Metade dos recursos (50%) das emendas individuais obrigatórias devem ser aplicados na saúde. Para completar o orçamento mínimo desse setor estabelecido pela Constituição, os outros 50%, serão indicados pelos parlamentares a beneficiários de sua escolha, podendo ser emenda com Finalidade Definida ou Emenda Especial.
De acordo com a circular do governo, para 2023, o valor mínimo para deputados é de R$ 32.103.402,00 e para senadores o valor é de R$ 59.028.836,00. Em razão do novo arranjo organizacional do Poder Executivo Federal, decorrente da Medida Provisória (MP) 1.154/2023, o governo fará a transposição de dotações (De/Para) em razão da extinção ou desmembramento de órgãos. Essa transposição de dotações ocorrerá a partir do dia 16 de fevereiro. Com a publicação do “De/Para”, as indicações de beneficiários nos órgãos extintos ou desmembrados serão canceladas. Após atualização do SIOP, será aberta janela para que os autores efetuem nova inclusão de beneficiários em data a ser definida posteriormente.
Confira aqui a circular na íntegra.
INFORMATIVOS
-
Municípios recebem em janeiro recursos da integralização da complementação da União ao Fundeb de 2023
Saiba mais ... -
Divulgada primeira estimativa de receitas do Fundeb para o exercício deste ano; confira
Saiba mais ... -
CNM reforça que reformulação do conceito de piso salarial poderá impactar valores repassados pela União
Saiba mais ... -
Portaria prorroga prazo para preenchimento do Plano de Ação 2024 no Suasweb
Saiba mais ... -
Prorrogado prazo para desvinculação das receitas
Saiba mais ... -
Portaria orienta Municípios sobre cofinanciamento federal durante manutenção do SISC
Saiba mais ... -
CNM orienta gestores sobre registro contábil dos ajustes do FPM decorrentes da LC 198/2023
Saiba mais ... -
Cadastro do Controle Interno no Sistema SISCOE
Saiba mais ... -
ARTIGO: Prefeitos em fim de mandato devem atentar para regras e contas
Saiba mais ... -
Fique atento: laudo do VTN deve ser enviado até o final de abril
Saiba mais ... -
Fundeb e piso do magistério serão temas do primeiro Seminário Técnico do ano; participe
Saiba mais ... -
TCU aprova IN para ampliar transparência de transferências especiais feitas a Estados e Municípios
Saiba mais ... -
FPM, piso da enfermagem e revisão da tabela SUS são destaques do Minuto Municipalista; assista
Saiba mais ... -
Licitações e Contratos - Envio de dados em 2024
Saiba mais ... -
Menos de 10% das Prefeituras de São Paulo têm administrações efetivas, mostra indicador do TCESP
Saiba mais ...
