Receita Federal prorroga prazo de entrega de informações de processos trabalhistas na DCTFWeb; CNM orienta sobre eSocial
A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), contendo as informações das decisões condenatórias ou homologatórias originárias da Justiça do Trabalho. Segundo o órgão federal, o adiamento foi necessário em decorrência da necessidade de prorrogação dos eventos do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) de processos trabalhistas.
É importante destacar que essa obrigação anteriormente era declarada por meio da GFIP-Reclamatória, que agora será substituída pela DCTFWeb, com novo prazo de entrega a partir de 1º de abril deste ano.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa também aos gestores locais que o eSocial será atualizado nesta segunda-feira, 16 de janeiro, conforme já previsto pela RFB, para a versão S-1.1. Entretanto, as informações relativas aos processos trabalhistas ainda não estarão disponíveis no sistema com a nova atualização, motivando essa prorrogação.
Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/receita-federal-prorroga-prazo-de-entrega-de-informacoes-de-processos-trabalhistas-na-dctfweb-cnm-orienta-sobre-esocial
INFORMATIVOS
-
SISTEMA AUDESP – FASE V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor – Ajustes
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Comissão do Senado aprova plano de trabalho para analisar MP sobre licitações
Saiba mais ... -
Como identificar e contabilizar as emendas especiais será o tema do Bate-papo com a CNM desta sexta
Saiba mais ... -
Contabilização dos recursos de emendas parlamentares Individuais
Saiba mais ... -
TCESP lança novo sistema para coleta de dados do Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Congresso promete pautar PEC do 1,5% do FPM e proposta que minimiza perdas com mudanças de coeficientes após o censo
Saiba mais ... -
CNM alerta para prazos importantes relacionados à área de educação
Saiba mais ... -
Despesas do Suas: CNM esclarece dúvidas sobre Portaria 886/2023
Saiba mais ... -
Municípios têm até 5 de junho para cumprir etapa no cronograma para execução das emendas individuais 2023
Saiba mais ... -
Terceiro repasse de maio do FPM será de R$ 4,5 bilhões
Saiba mais ... -
Seminário Técnico de Consórcios Públicos abordará captação de recursos e contabilidade
Saiba mais ... -
Novidade na área dos Regimes Próprios de Previdência Social, do site Gov.br: Julgamentos de Interesse dos RPPS e dos Servidores
Saiba mais ... -
Disponibilização do ambiente de produção do sistema “Audesp Fase V – Terceiro Setor” e atualização do ambiente piloto
Saiba mais ... -
FPM: Municípios filiados à CNM podem consultar projeções dos repasses adicionais de julho, setembro e dezembro
Saiba mais ...
